PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Se a cautelar tem caráter de medida protetiva de urgência e não de simples separação de corpos, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, em especial quando o casal já se encontra divorciado. O Magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher suscitou conflito negativo de competência sob o fundamento de ausência de fato criminoso recente imputado ao requerido, bem como de inexistência de pedido de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. A Câmara Cível, por maioria, declarou competente o Juízo suscitante. Segundo a Relatora, consta na inicial da cautelar de separação de corpos situação de perigo de violência doméstica contra a mulher, uma vez que a requerente afirmou que após permitir a volta do requerido ao imóvel familiar, por questões de solidariedade, o mesmo retomou as atitudes agressivas contra ela e seus filhos, por meio de ameaças. A Julgadora destacou, ainda, a alegação da autora de que a situação tende a se agravar, pois pretende ajuizar medida de sobrepartilha de bens sonegados relativos ao divórcio. Na hipótese, os Magistrados, por maioria, concluíram que a cautelar tem fundamento de medida protetiva de urgência que obriga o agressor e não de uma simples separação de corpos. Por sua vez, no voto minoritário, o Desembargador entendeu que a competência é da Vara de Família, pois a pretensão de separação de corpos foi ajuizada em termos processuais para garantia da eficácia do resultado da ação futura e não para proteger a integridade física da mulher.

Acórdão n. 914888, 20150020266233CCP, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 178