TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO – MÉRITO ADMINISTRATIVO

A determinação de fornecimento de transporte escolar gratuito pelo Poder Judiciário sem a observância das políticas públicas acarreta, a princípio, ingerência indevida no mérito administrativo. O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Juiz de primeiro grau que, ao deferir o pedido de antecipação de tutela, determinou o fornecimento de transporte escolar gratuito para a criança autora. Em suas razões recursais, alegou que, após a citação, o pedido foi alterado para indicar escola diversa da que foi informada na petição inicial, violando o art. 264 do CPC. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para indeferir a antecipação de tutela. Os Julgadores concluíram que, a teor do dispositivo de lei invocado, o pedido só poderia ter sido modificado mediante o consentimento do réu. Além disso, consignaram que a decisão do Juiz a quo configura indevida ingerência no mérito administrativo, na medida em que desconsidera a conveniência e a oportunidade da Administração Pública. No entanto, a Desembargadora prolatora do voto vencido, com fundamento no princípio da proporcionalidade, negou provimento ao recurso por entender que não houve alteração substancial do pedido e que a mudança ocorrida foi, inclusive, mais benéfica para o DF, haja vista que o novo centro de ensino fica mais próximo da residência do aluno.

Acórdão n. 912868, 20150020220287AGI, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Relator Designado: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 562