Informativo de Jurisprudência n. 322

Período: 16 a 29 de fevereiro de 2016

Versão em áudio: audio/mpeg informativo322.mp3 — 29.2 MB

Direito Civil e Processual Civil

CUMULAÇÃO DE DOIS VÍNCULOS PATERNOS E UM MATERNO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

Não há amparo legal para a averbação em registro civil de dois vínculos paternos (socioafetivo e biológico) e um vínculo materno (biológico). Embora tenham descoberto que o pai biológico da filha do casal era outra pessoa, todos conseguiram desenvolver uma convivência harmônica e participativa diante da situação. Em razão disso, a menina, o pai que a registrou e manteve com ela relação socioafetiva e o seu pai biológico ajuizaram ação objetivando o reconhecimento da dupla paternidade e a consequente averbação no registro civil. Julgados improcedentes os pedidos pelo Juiz de primeiro grau, os autores interpuseram recurso para o Tribunal. Na apelação, alegaram que o reconhecimento da multiparentalidade concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da afetividade e o princípio do pluralismo das entidades familiares. A Turma confirmou a decisão proferida pelo Juiz a quo. A despeito da possibilidade de reconhecimento de dupla paternidade nas hipóteses de adoção por casal homoafetivo, para o Colegiado, não há amparo legal ou mesmo embasamento jurisprudencial que permita a averbação no registro civil de dois vínculos paternos e um materno. Os Desembargadores também ponderaram que a situação em comento acarretaria sérios reflexos previdenciários e sucessórios, uma vez que estabeleceria três vínculos de ascendência, hipótese ainda não abarcada pela legislação civil vigente. Dessa forma, a Turma concluiu que deve prevalecer o nome do pai biológico no registro civil.

Acórdão n. 916349, 20141310025796APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 344

 

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DESEMPENHO ESCOLAR

O desempenho escolar insatisfatório da alimentada não é motivo suficiente para ensejar a exoneração da verba alimentar. O alimentante ingressou em juízo objetivando a exoneração dos alimentos devidos à sua filha maior de 18 anos. Sustentou que a obrigação alimentar deve ser excluída em razão do baixo desempenho da filha nas atividades escolares. Alegou que a alimentada não é assídua e que já reprovou várias vezes, o que demonstra o seu desinteresse pelos estudos. Em primeira instância, o Magistrado julgou improcedente o pedido. Em sede recursal, a Turma manteve a sentença. O Relator consignou em seu voto que o pedido de exoneração ou revisão dos alimentos deve ser justificado por alguma mudança na situação financeira do alimentante ou de quem os recebe, o que constatou não ter ocorrido na hipóteseem julgamento. Ressaltou que no caso, embora a filha tenha atingido a maioridade, não exerce atividade laborativa e frequenta instituição de ensino, persistindo, assim, a necessidade de alimentos. Ademais, destacou que o desempenho não satisfatório em sala de aula não é motivo suficiente para ensejar o pedido de exoneração, pois os alimentos não se restringem unicamente à educação. Por fim, os Desembargadores ponderaram que a falta de comprometimento da filha com os estudos enseja uma maior atenção do genitor para verificação dos motivos que justificam o atraso na vida estudantil.

Acórdão n. 916416, 20151210044092APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 03/02/2016. Pág.: 255

IDOSA ESQUECIDA DENTRO DE ÔNIBUS – DANO MORAL

O esquecimento de idosa dentro de ônibus trancado evidencia a má prestação do serviço realizado pela empresa de transporte e justifica a indenização por dano moral. A empresa ré insurgiu-se contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Após baldeação para troca de ônibus, deu-se prosseguimento à viagem interestadual e o primeiro veículo foi encaminhado para uma garagem da empresa. Todavia, a autora ‒ idosa e hipertensa ‒ permaneceu adormecida em um assento do tipo leito e foi acometida por uma crise de pânico quando, ao acordar, se viu trancada dentro do ônibus, em um lugar estranho. A Turma Recursal confirmou a sentença condenatória. Para os Julgadores, a má prestação do serviço ficou claramente configurada, já que competia à empresa, antes de trancar o ônibus utilizado para transporte de passageiros, verificar se ainda havia alguém dentro do veículo. Os Julgadores também destacaram que a angústia retratada nos autos ultrapassou os limites do mero dissabor, na medida em que envolveu senhora com problemas de saúde que teve que acionar a polícia por telefone para ser encontrada. Assim, o Colegiado concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral à autora.

Acórdão n. 919204, 20150710047928ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 469

GRAVAÇÃO DE VÍDEO DURANTE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – RESPONSABILIDADE PELA DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA

Os interlocutores de gravação utilizada em investigação criminal não podem ser responsabilizados por sua divulgação na imprensa se o diálogo mantido não se revestiu de cunho difamatório. Parlamentar ajuizou ação indenizatória contra os dois interlocutores de gravação audiovisual divulgada pela imprensa na qual foi mencionado como participante de esquema de corrupção. Alegou que a divulgação do vídeo causou inequívoca repercussão negativa em sua vida pública e ofendeu sua honra e decoro. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Irresignado, o autor interpôs apelação objetivando a condenação dos réus à compensação pecuniária. Para a Relatora o vídeo não tinha caráter difamatório e não refletiu a intenção dos interlocutores em macular a imagem e a honra do político. Esclareceu que o diálogo foi gravado por um dos interlocutores e seu conteúdo entregue às autoridades competentes para apuração em sede de investigação policial e que nenhum dos dois participou da divulgação e difusão da conversa nos meios de comunicação. Assim, a Turma, nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que não houve ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil dos interlocutores, uma vez que o diálogo estava despido de qualquer cunho difamatório.

Acórdão n. 916799, 20090111969604APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, Revisora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 11/02/2016. Pág.: 124

Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA

Diante da impossibilidade de apresentação do diploma original de curso superior, devem ser aceitos outros documentos que comprovem de forma inequívoca a escolaridade do candidato. Aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação física da rede pública de ensino do DF, o candidato impetrou mandado de segurança a fim de que a cópia do seu diploma, o histórico escolar da faculdade e o registro profissional no Conselho Regional de Educação Física sejam considerados aptos à comprovação do grau de escolaridade exigido no certame. Explicou que não possui o diploma original de conclusão do curso de licenciatura plena, cuja apresentação é determinada pelo edital no momento da posse, e que não conseguiu obter a segunda via em virtude de a instituição de ensino ter sido descredenciada pelo MEC e fechado as suas portas. O Conselho Especial julgou procedente o pedido. Para os Desembargadores, a recusa da documentação ofertada pelo candidato padece de razoabilidade e viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que comprova de forma inequívoca que ele possui a habilitação necessária para o exercício do cargo público, não havendo falar em prejuízo para a Administração Pública. 

Acórdão n. 917136, 20150020226502MSG, Relator: CRUZ MACEDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/01/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 14

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – COMUNICAÇÃO PESSOAL

A mera publicação em diário oficial não supre o dever da Administração Pública de notificar pessoalmente e por escrito os aprovados em concurso público. Candidata aprovada em concurso para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DF sob o argumento de que não soube da sua convocação para tomar posse no cargo, em razão de a publicação ter ocorrido exclusivamente no DODF. O Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao DF que seja dada posse à autora depois de supridas todas as condições para o cargo. As partes recorreram. O DF alegou que agiu de acordo com o edital, que prevê que o envio de telegrama ao candidato tem caráter meramente supletivo, enquanto a autora pleiteou o ressarcimento dos salários desde a data em que deveria ter tomado posse. Diante dos fatos, a Relatora salientou que embora o edital impute aos candidatos a responsabilidade de acompanhamento referente à convocação, a Lei Distrital 1.327/1996 que trata do tema dispõe, de forma clara e precisa, que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados ao provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegrama aos concorrentes aprovados. Com relação ao pedido da apelante de ressarcimento dos salários desde a data em que deveria ter tomado posse, a Desembargadora filiou-se ao entendimento da Suprema Corte, segundo o qual a nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Assim, a Turma negou provimento aos recursos.

Acórdão n. 912925, 20130110043612APO, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 302

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

É nulo o ato administrativo que determina a suspensão do direito de dirigir quando não houver prévia notificação do infrator acerca da instauração de processo administrativo com a finalidade de impor tal penalidade. O DETRAN apelou da sentença que declarou a nulidade de seus atos administrativos e reconheceu a prescrição da penalidade de suspensão do direito de dirigir da infratora. Ao analisar o recurso, a Relatora explicou que, esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, com a manutenção da sanção, a autoridade de trânsito deve instaurar processo administrativo destinado à aplicação da penalidade e notificar o infrator, assegurando-lhe o direito de defesa, conforme dicção dos artigos 8º e 10º da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Destacou que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, também assegura ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa. Entretanto, conforme observado pela Julgadora, o DETRAN não promoveu a prévia notificação da autora para apresentação de sua defesa, apenas a notificou acerca da penalidade já imposta. Desta forma, por entender que a imposição da penalidade sem oportunizar a apresentação de defesa prévia fere direito fundamental assegurado pela Constituição, a Turma não acolheu a pretensão recursal neste ponto.

Acórdão n. 918809, 20140111022105APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 272

Direito Constitucional

COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE

A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira é legal e o valor cobrado não pode se limitar à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. O autor celebrou contrato de empréstimo com instituição financeira. Em ação judicial, sustentou a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e de outras que promovem o repasse de custos administrativos operacionais. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a instituição financeira à restituição na forma simples dos valores pagos referentes às tarifas consideradas ilegais. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a devolução em dobro da tarifa de cadastro desembolsada no ato da contratação. A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. No voto majoritário, a Desembargadora acompanhou a orientação do STJ de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente contratada e exigida tão somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acrescentou que, com relação à fixação do valor da tarifa de cadastro à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central, entendeu que cada agente financeiro deve estipular o valor à sua livre escolha, em decorrência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Por sua vez, o Julgador prolator do voto minoritário defendeu que embora a tarifa de contratação cobrada seja legal, no caso em tela revelou-se excessiva, devendo ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central e restituída ao autor na forma simples.

Acórdão n. 913950, 20150110524236APC, Relator: SILVA LEMOS, Relatora Designada: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 354

DIVULGAÇÃO DOS NOMES E DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES - LEGALIDADE

É legitima a divulgação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias. O SINDSAÚDE impetrou mandado de segurança para requerer que os dados financeiros dos servidores da Secretaria de Saúde do DF sejam publicados sem o respectivo nome e endereço pessoal, sob a alegação de que a divulgação de tais informações constitui violação aos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada, além de ameaça à segurança pessoal dos servidores. Concedida a ordem, o DF interpôs recurso extraordinário. Após o julgamento da repercussão geral no STF (ARE 652.777), o Relator reapreciou a controvérsia recursal para adequá-la ao acórdão paradigma do Tribunal Superior. Assim, por entender que o direito à vida privada e à intimidade dos servidores públicos deve ceder diante do direito à informação da coletividade, que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes, o Conselho Especial denegou a segurança postulada, haja vista que as divulgações não continham endereço, mas somente nome, cargo e remuneração dos servidores.

Acórdão n. 914269, 20120020159263MSG, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 26

Direito do Consumidor

ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET EM LOCAL DIVERSO DO INFORMADO – DANO MORAL E MATERIAL

A entrega de mercadoria no antigo endereço da consumidora, mesmo tendo solicitado a alteração do local de entrega, enseja a reparação por danos morais e materiais. Consumidora realizou compra em loja virtual, mas parte dos produtos adquiridos foi entregue na residência do seu ex-companheiro, mesmo tendo informado à empresa, após a compra, o novo endereço para entrega. Desta feita, ajuizou ação pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em primeira instância, a ré foi condenada apenas a ressarcir os gastos com o transporte das mercadorias para a residência da autora. Irresignada, a consumidora interpôs recurso objetivando a reparação pelos danos morais sofridos. O Relator entendeu que os transtornos e contratempos sofridos superaram o mero dissabor. Ressaltou que os produtos foram adquiridos para mobiliar o novo lar da autora após a separação conjugal e, em razão da entrega equivocada, a consumidora foi obrigada a se dirigir à residência do ex-companheiro para receber os produtos que adquiriu, num momento delicado e desconfortável para o casal. Assim, a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso para condenar a loja a indenizar a cliente pelos danos morais advindos do imperfeito cumprimento do contrato.

Acórdão n. 918543, 20140710405530ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 430

PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL

No processo de portabilidade entre operadoras de telefonia, compete à empresa receptora a conferência da documentação do solicitante, sob pena de responder por eventuais perdas e danos no caso de defeito no serviço. Consumidor ajuizou ação em desfavor da Oi Móvel S/A e da Claro S/A ao argumento de que era titular de linha de telefonia móvel da primeira ré e que, sem que houvesse solicitação de sua parte, foi feita a portabilidade de seu número para a segunda requerida. Diante da condenação em primeira instância por dano moral e material, a Oi Móvel S/A apelou alegando não ter responsabilidade pelo dano causado ao cliente, em razão da impossibilidade de recusa da portabilidade solicitada por outra operadora. O Relator ressaltou que as operadoras de telefonia móvel prestam serviço público na modalidade concessão, regulado pela ANATEL. Salientou, também, que de acordo com a Resolução 460/2007, que define o procedimento de portabilidade de linhas telefônicas entre operadoras, a habilitação na prestadora receptora deve ser feita presencialmente pelo consumidor ou mediante a utilização de outros métodos seguros de identificação, como a apresentação de documentos que comprovem os dados informados quando da solicitação de portabilidade. Assim, a Turma Recursal concluiu que competia à prestadora receptora, no caso a Claro S/A, a conferência dos documentos do solicitante, o que exclui o nexo de causalidade em relação à Oi Móvel S/A e, por consequência, sua responsabilidade pela reparação do dano.

Acórdão n. 917336, 20140410088336ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 284

Direito Penal e Processual Penal

CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA

É admissível a utilização de prova emprestada na ação penal, desde que assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As acusadas, servidoras da Secretaria de Saúde do DF, assinavam a folha de ponto uma pela outra, fraudando documento público para o fim de não serem descontadas as suas remunerações. Após condenação pela prática do crime de falsidade ideológica, interpuseram apelação suscitando a nulidade da sentença sob a alegação de que foi baseada exclusivamente em prova emprestada. Nesse contexto, os Julgadores filiaram-se à jurisprudência do STJ que entende ser admissível a prova emprestada na ação penal quando observado o devido processo legal. Na hipótese, os Desembargadores ressaltaram que o contraditório foi regularmente observado, haja vista a abertura de prazo para a apresentação de defesa à acusação e, também, das alegações finais em relação à prova emprestada, qual seja, o Procedimento Administrativo Disciplinar que tramitou na Secretaria de Saúde do DF para apuração das declarações falsas de comparecimento ao trabalho, inseridas na folha de frequência. Assim, o Colegiado, por entender perfeitamente regular a prova emprestada e não ter o Juiz a quo se baseado exclusivamente nela para embasar a condenação, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa.

Acórdão n. 916049, 20130710255603APR, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Revisora: NILSONI DE FREITAS, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 123

DOSIMETRIA DA PENA – BIS IN IDEM PELA QUANTIDADE DE DROGA

bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são analisadas em diferentes fases da dosimetria da pena. Mulher e homem condenados pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, tráfico de drogas, apelaram da sentença. Ela requereu absolvição por insuficiência de provas e ele apenas pugnou pela redução máxima da pena pelo privilégio do §4º do artigo 33 da referida Lei. Conforme observado pelos Desembargadores, na primeira fase da dosimetria, em cumprimento ao comando do artigo 42 da mesma Lei, a pena-base foi corretamente exasperada em razão da elevada quantidade de droga transportada pelos réus – quase 3 kg de maconha. Contudo, na terceira fase, o Juízo a quo deixou de aplicar a fração máxima da redução da pena prevista no artigo 33, §4º, devido à vultosa quantidade de entorpecentes. Diante desse quadro, os Julgadores se filiaram à recente orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual não se admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, pois caracterizaria indevido bis in idem. Assim, a Turma deu provimento ao apelo do réu e parcial provimento ao apelo da ré para aplicar a redução na fração máxima de 2/3, conforme previsão legal.

Acórdão n. 915626, 20140110048585APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 79

GESTO OBSCENO DIRIGIDO A MAGISTRADO – CRIME DE DESACATO

Configura desacato o ato de proferir palavras de baixo calão ou de fazer gestos ofensivos contra autoridade judicial com o objetivo de desprestigiar a função pública. No momento em que saía da sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o réu ofendeu a Magistrada que presidia a audiência apontando-lhe o dedo na frente das pessoas presentes. Condenado a seis meses de detenção no regime aberto, apelou da sentença pugnando pela absolvição por atipicidade da conduta alegando não ter tido o dolo específico de humilhar a autoridade judicial. Pugnou, ainda, pela transação penal e pela substituição da pena restritiva de direitos por multa. A Turma Recursal manteve a sentença na íntegra. Segundo o Relator, a confissão judicial do réu, corroborada pela prova testemunhal colhida pelo crivo do contraditório são suficientes para demonstrar a efetiva prática do crime de desacato. Quanto aos benefícios despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo, o Magistrado explicou que estes não possuem natureza jurídica de direito subjetivo do réu e são faculdade do Ministério Público que deve ser analisada sob o crivo da discricionariedade regrada, conforme precedente do STF. Por fim, quanto à substituição da pena, o Colegiado concluiu que o Juiz não está obrigado a proceder à substituição da pena aplicada por multa, pois, conforme decisão também do STF, “nos quadrantes da alternatividade sancionatória, no momento sentencial da dosimetria da pena, o juiz movimenta-se com discricionariedade na aplicação das penas.” 

Acórdão n. 917144, 20140610147365APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 04/02/2016. Pág.: 255

PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – VIOLAÇÃO

Há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz se o Magistrado que colheu a prova oral estava em pleno exercício no juízo e não proferiu a sentença. Condenado por crime de furto interpôs apelação para o Tribunal. Nas razões recursais, em preliminar, arguiu a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. Ao analisar a questão, o Relator salientou que a identidade física do juiz, princípio que anteriormente era adotado apenas no processo civil, foi introduzido no procedimento comum do processo penal por ocasião da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. No entanto, ressaltou que, em matéria penal, tal princípio pode ser excepcionado em situações particulares, guardando compatibilidade com os princípios da celeridade e da economia processual. No caso em apreço, a instrução encerrou-se sob a presidência de determinada Magistrada, porém, a sentença foi prolatada por Juíza diversa. Como na data da conclusão dos autos para sentença, marco para a vinculação do Juiz, não há registro de afastamento da Juíza que colheu as provas e a mesma não se encontrava em nenhuma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do CPC, a Turma reconheceu a violação ao princípio da identidade física do Juiz. Dessa forma, o Colegiado acolheu a preliminar decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a Magistrada vinculada profira novo pronunciamento judicial acerca do mérito da ação penal.

Acórdão n. 918008, 20130310077509APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 12/02/2016. Pág.: 103

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: TADEU COSTA SAENGER

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: KELEN BISINOTO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Redação: Ana Cláudia N. T. de Loureiro / Cynthia de Campos Aspesi / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Renata Guerra Amorim Abdala / Risoneis Alvares Barros / Ticiana Araújo Passos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.seraci@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Serviço de Acompanhamento Jurisprudencial e Informativo - SERACI.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Serviço de Informativo da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

CDC na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada