COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE

A cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira é legal e o valor cobrado não pode se limitar à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil. O autor celebrou contrato de empréstimo com instituição financeira. Em ação judicial, sustentou a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro e de outras que promovem o repasse de custos administrativos operacionais. O Juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a instituição financeira à restituição na forma simples dos valores pagos referentes às tarifas consideradas ilegais. Inconformado, o autor interpôs apelação pleiteando a devolução em dobro da tarifa de cadastro desembolsada no ato da contratação. A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. No voto majoritário, a Desembargadora acompanhou a orientação do STJ de que é válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente contratada e exigida tão somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Acrescentou que, com relação à fixação do valor da tarifa de cadastro à taxa média de mercado apurado pelo Banco Central, entendeu que cada agente financeiro deve estipular o valor à sua livre escolha, em decorrência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Por sua vez, o Julgador prolator do voto minoritário defendeu que embora a tarifa de contratação cobrada seja legal, no caso em tela revelou-se excessiva, devendo ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central e restituída ao autor na forma simples.

Acórdão n. 913950, 20150110524236APC, Relator: SILVA LEMOS, Relatora Designada: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016. Pág.: 354