CONCURSO PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE DIPLOMA

Diante da impossibilidade de apresentação do diploma original de curso superior, devem ser aceitos outros documentos que comprovem de forma inequívoca a escolaridade do candidato. Aprovado em concurso público para o cargo de professor de educação física da rede pública de ensino do DF, o candidato impetrou mandado de segurança a fim de que a cópia do seu diploma, o histórico escolar da faculdade e o registro profissional no Conselho Regional de Educação Física sejam considerados aptos à comprovação do grau de escolaridade exigido no certame. Explicou que não possui o diploma original de conclusão do curso de licenciatura plena, cuja apresentação é determinada pelo edital no momento da posse, e que não conseguiu obter a segunda via em virtude de a instituição de ensino ter sido descredenciada pelo MEC e fechado as suas portas. O Conselho Especial julgou procedente o pedido. Para os Desembargadores, a recusa da documentação ofertada pelo candidato padece de razoabilidade e viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que comprova de forma inequívoca que ele possui a habilitação necessária para o exercício do cargo público, não havendo falar em prejuízo para a Administração Pública. 

Acórdão n. 917136, 20150020226502MSG, Relator: CRUZ MACEDO, Conselho Especial, Data de Julgamento: 26/01/2016, Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 14