CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – COMUNICAÇÃO PESSOAL

A mera publicação em diário oficial não supre o dever da Administração Pública de notificar pessoalmente e por escrito os aprovados em concurso público. Candidata aprovada em concurso para a Secretaria de Saúde do Distrito Federal ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DF sob o argumento de que não soube da sua convocação para tomar posse no cargo, em razão de a publicação ter ocorrido exclusivamente no DODF. O Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao DF que seja dada posse à autora depois de supridas todas as condições para o cargo. As partes recorreram. O DF alegou que agiu de acordo com o edital, que prevê que o envio de telegrama ao candidato tem caráter meramente supletivo, enquanto a autora pleiteou o ressarcimento dos salários desde a data em que deveria ter tomado posse. Diante dos fatos, a Relatora salientou que embora o edital impute aos candidatos a responsabilidade de acompanhamento referente à convocação, a Lei Distrital 1.327/1996 que trata do tema dispõe, de forma clara e precisa, que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados ao provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegrama aos concorrentes aprovados. Com relação ao pedido da apelante de ressarcimento dos salários desde a data em que deveria ter tomado posse, a Desembargadora filiou-se ao entendimento da Suprema Corte, segundo o qual a nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à indenização. Assim, a Turma negou provimento aos recursos.

Acórdão n. 912925, 20130110043612APO, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 302