DIVULGAÇÃO DOS NOMES E DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES - LEGALIDADE

É legitima a divulgação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias. O SINDSAÚDE impetrou mandado de segurança para requerer que os dados financeiros dos servidores da Secretaria de Saúde do DF sejam publicados sem o respectivo nome e endereço pessoal, sob a alegação de que a divulgação de tais informações constitui violação aos direitos constitucionais da intimidade e da vida privada, além de ameaça à segurança pessoal dos servidores. Concedida a ordem, o DF interpôs recurso extraordinário. Após o julgamento da repercussão geral no STF (ARE 652.777), o Relator reapreciou a controvérsia recursal para adequá-la ao acórdão paradigma do Tribunal Superior. Assim, por entender que o direito à vida privada e à intimidade dos servidores públicos deve ceder diante do direito à informação da coletividade, que deve ter amplo acesso aos gastos da Administração com seus agentes, o Conselho Especial denegou a segurança postulada, haja vista que as divulgações não continham endereço, mas somente nome, cargo e remuneração dos servidores.

Acórdão n. 914269, 20120020159263MSG, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Conselho Especial, Data de Julgamento: 11/12/2015, Publicado no DJE: 21/01/2016. Pág.: 26