DOSIMETRIA DA PENA – BIS IN IDEM PELA QUANTIDADE DE DROGA

bis in idem quando a natureza e a quantidade da droga são analisadas em diferentes fases da dosimetria da pena. Mulher e homem condenados pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, tráfico de drogas, apelaram da sentença. Ela requereu absolvição por insuficiência de provas e ele apenas pugnou pela redução máxima da pena pelo privilégio do §4º do artigo 33 da referida Lei. Conforme observado pelos Desembargadores, na primeira fase da dosimetria, em cumprimento ao comando do artigo 42 da mesma Lei, a pena-base foi corretamente exasperada em razão da elevada quantidade de droga transportada pelos réus – quase 3 kg de maconha. Contudo, na terceira fase, o Juízo a quo deixou de aplicar a fração máxima da redução da pena prevista no artigo 33, §4º, devido à vultosa quantidade de entorpecentes. Diante desse quadro, os Julgadores se filiaram à recente orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual não se admite que a quantidade de droga seja valorada negativamente na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, pois caracterizaria indevido bis in idem. Assim, a Turma deu provimento ao apelo do réu e parcial provimento ao apelo da ré para aplicar a redução na fração máxima de 2/3, conforme previsão legal.

Acórdão n. 915626, 20140110048585APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 21/01/2016, Publicado no DJE: 02/02/2016. Pág.: 79