PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – VIOLAÇÃO

Há ofensa ao princípio da identidade física do Juiz se o Magistrado que colheu a prova oral estava em pleno exercício no juízo e não proferiu a sentença. Condenado por crime de furto interpôs apelação para o Tribunal. Nas razões recursais, em preliminar, arguiu a nulidade absoluta da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz. Ao analisar a questão, o Relator salientou que a identidade física do juiz, princípio que anteriormente era adotado apenas no processo civil, foi introduzido no procedimento comum do processo penal por ocasião da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. No entanto, ressaltou que, em matéria penal, tal princípio pode ser excepcionado em situações particulares, guardando compatibilidade com os princípios da celeridade e da economia processual. No caso em apreço, a instrução encerrou-se sob a presidência de determinada Magistrada, porém, a sentença foi prolatada por Juíza diversa. Como na data da conclusão dos autos para sentença, marco para a vinculação do Juiz, não há registro de afastamento da Juíza que colheu as provas e a mesma não se encontrava em nenhuma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do CPC, a Turma reconheceu a violação ao princípio da identidade física do Juiz. Dessa forma, o Colegiado acolheu a preliminar decretando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que a Magistrada vinculada profira novo pronunciamento judicial acerca do mérito da ação penal.

Acórdão n. 918008, 20130310077509APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 12/02/2016. Pág.: 103