ACORDO DE ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS – PRESERVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

É possível a homologação de acordo de alimentos entre companheiros que desejam manter a união estável. Trata-se de apelação interposta contra a sentença na qual o Juízo de origem não homologou o acordo de alimentos entabulado entre o casal por falta de interesse processual, haja vista que a companheira e o companheiro residem juntos e concordam com o estabelecimento da obrigação. Nas razões do apelo, o casal esclareceu que o companheiro não tem participado nas despesas da casa, pois é descontrolado financeiramente e gasta praticamente toda a sua renda com jogos oficiais, o que quase acarretou a penhora da casa da família. Defendem a utilidade da fixação judicial dos alimentos em favor da companheira, para possibilitar uma melhor distribuição dos recursos entre a família, além de evitar uma separação iminente e resguardar o patrimônio do casal. Para a Relatora, é evidente a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional invocado, sobretudo porque a finalidade da jurisdição também é a de prevenir litígios e, na hipótese, o intuito das partes é justamente o de preservar a relação de quase 30 anos, abalada pelas dívidas contraídas pelo companheiro. Ademais, a Julgadora destacou que o próprio ordenamento jurídico permite aos companheiros pedirem uns aos outros alimentos, conforme art. 1.694 do CC, e não há qualquer restrição legal para que o pedido de alimentos esteja subordinado à circunstância de o casal estar efetivamente separado. Desta feita, a Turma reconheceu a existência do interesse processual e deu provimento ao apelo.

Acórdão n. 917921, 20150110721082APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 334