ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – TÉCNICO EM RADIOLOGIA

A Constituição Federal permite ao profissional de saúde o exercício de dois cargos públicos. A impetrante insurgiu-se contra a sentença que denegou a segurança por entender incabível a acumulação de cargos públicos de técnicoem radiologia. Emsua apelação, destacou que a CF permite a acumulação almejada e que se encontram preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, que as profissões sejam regulamentadas por lei e que não haja incompatibilidade de horários. A Turma ressaltou que a CF permite ao profissional de saúde o exercício de dois cargos públicos, mas também observou que a Lei 7.394/85 estipula que a jornada de trabalho do técnico em radiologia não pode ultrapassar o limite de vinte e quatro horas semanais. Ao cotejar as normas pertinentes, os Desembargadores concluíram que a limitação da carga horária prevista na lei ordinária não pode impor restrições ao direito assegurado constitucionalmente à impetrante, sob pena de negar vigência ao texto constitucional. Além disso, consignaram que a garantia do estado de saúde do técnico em radiologia não será afetada pelo tempo no local de trabalho, mas sim pela qualidade, manutenção e perfeito funcionamento das máquinas de raio X, bem como pelas medidas de proteção adotadas. Assim, o Colegiado deu provimento ao recurso para declarar a licitude da acumulação dos cargos públicos ocupados pela impetrante.

Acórdão n. 920913, 20150110511565APC, Relatora: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 232