ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL

O direito ao recebimento do adicional de insalubridade somente pode ser reconhecido mediante inspeção realizada por profissional qualificado para verificar se o servidor realmente se encontra exposto a agentes nocivos à saúde. Servidora pública lotada em unidade de acolhimento de idoso ajuizou ação pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade e, subsidiariamente, a realização de perícia para verificação das condições insalubres do seu local de trabalho por ter contato diário com pessoas doentes. Sustentou que outros dois servidores lotados no mesmo local já recebem o adicional pleiteado. Em primeira instância, o pedido foi indeferido. A servidora interpôs recurso alegando que o pedido alternativo não foi analisado. A Turma esclareceu que a caracterização da atividade de cada servidor ocorre mediante a realização de perícia em seu local de trabalho. Os Desembargadores negaram provimento ao recurso no que se refere ao pedido de pagamento do adicional baseado no laudo elaborado sobre a situação funcional de outros servidores. No entanto, em relação ao pedido de realização de perícia in loco, o Relator asseverou ser imperiosa a verificação das condições ambientais efetivamente suportadas pela servidora. Assim, a Turma condenou o DF a realizar perícia no local de trabalho da servidora e a elaborar laudo técnico para aferição da existência da insalubridade, condição imprescindível para a concessão do adicional pleiteado.

Acórdão n. 918844, 20130110403324APC, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Revisora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 17/02/2016. Pág.: 232