COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS – QUEBRA DE SIGILO

O sigilo das comunicações telefônicas não é um direito absoluto, podendo ser mitigado por circunstâncias que demonstrem interesse público relevante. O MPDFT interpôs reclamação contra a decisão que indeferiu o requerimento de quebra dos sigilos cadastrais e dos registros de ligações e de mensagens de texto do telefone utilizado por pessoa indiciada pela prática de ato criminoso. Sustentou que a produção das provas requeridas é imprescindível para reforçar o conjunto probatório, ante a possibilidade de o acusado não confirmar a confissão perante o Juízo. Em sede recursal, o Relator, inicialmente, destacou a gravidade do crime cometido em ambiente familiar contra a mulher. Para o Desembargador, a quebra do sigilo de dados cadastrais e de registro de ligações e de mensagens do acusado possibilitará a colheita de provas contundentes da prática, ou não, dos crimes narrados na denúncia, servindo, assim, de elemento para corroborar a confissão extrajudicial. A Turma entendeu que a medida pleiteada é necessária, pertinente e imprescindível para a elucidação do fato criminoso. Assim, a medida excepcional foi deferida por se constituir meio eficaz para a coleta de provas.

Acórdão n. 918952, 20150020260209PET, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 216