EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL

A superveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade pelo ato infracional praticado, tampouco a aplicação de correspondente medida socioeducativa. O Juiz, em primeira instância, indeferiu o pedido do adolescente infrator de revogação da medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos, em face da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado. A defesa interpôs agravo de instrumento alegando que a internação é desproporcional, pois o agravante, hoje com 18 anos de idade, irá cumprir a medida socioeducativa de semiliberdade aplicada em outro processo por fato ocorrido após alcançar a maioridade. A Turma, no entanto, negou provimento ao recurso sob o fundamento de que a maioridade penal não impede o cumprimento da medida socioeducativa, podendo esta ser aplicada até os 21 anos de idade do infrator, limitada à duração máxima de 3 anos. Na hipótese, o Relator destacou que o jovem infrator possuía menos de 18 anos na época em que praticou o ato infracional, idade que deve ser considerada para a aplicação da medida socioeducativa. Assim, os Julgadores concluíram pela manutenção da decisão, uma vez que a defesa não apresentou alteração relevante no contexto social e pessoal do adolescente, pelo contrário, o acusado, após atingir a maioridade, cometeu o crime de associação criminosa e outros atos infracionais.

Acórdão n. 920634, 20150020314632AGI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 132