EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO IDOSO

O direito de preferência do idoso não importa em dispensa da expedição de precatório para a execução de débito previdenciário. O INSS impetrou mandado de segurança contra ato da Juíza de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, consistente em ordenar que se deposite, no prazo de 30 dias, o valor do crédito previdenciário em favor de pessoa idosa. Alegou que o direito de preferência do credor não autoriza o pagamento imediato de valor inscrito em precatório. Sustentou que deve ser observada a ordem cronológica de liquidação dos precatórios entre os credores preferenciais. A Turma concedeu a segurança e anulou a decisão. O Relator consignou que a execução de débito previdenciário de valor superior a 60 salários-mínimos deve ocorrer por meio de precatório. Ressaltou que a concessão da preferência em razão da idade do credor não dispensa a obrigatoriedade do regime de pagamento por meio de precatório. Acrescentou, ainda, que, segundo o enunciado 655 do STF, a exceção prevista no artigo 100, caput da CF, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, apenas limita-se a isentá-lo da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Assim, a Câmara determinou que o crédito do interessado seja inscrito entre os de natureza alimentícia, mas que seja observada a ordem cronológica dentro da classe de credores idosos.

Acórdão n. 921708, 20150020034660MSG, Relator: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 22/02/2016, Publicado no DJE: 25/02/2016. Pág.: 65