IPTU E TAXA DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTO ALUGADO DURANTE PERÍODO DE MORA DA CONSTRUTORA – RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR

Conquanto a construtora seja responsável pelo ressarcimento dos aluguéis suportados pela consumidora no período de mora na entrega do imóvel, o mesmo não ocorre com a taxa condominial e com o IPTU. Consumidora pleiteou o ressarcimento das despesas de locação pagas em decorrência do atraso da construtora na entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. Julgado procedente o pedido pelo Juiz a quo, a construtora interpôs apelação insurgindo-se contra a condenação ao pagamento dos valores a título de IPTU e taxa de condomínio. A Turma Recursal deu provimento ao recurso sob o fundamento de que a imposição da obrigação de reembolsar à consumidora por despesa que esta também teria em relação ao imóvel adquirido e não entregue no prazo caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Para os Julgadores, outra seria a situação caso a autora tivesse comprovado que os valores pagos a título de IPTU e condomínio com relação ao imóvel alugado foram superiores aos que teriam sido cobrados se o imóvel adquirido fosse entregue no prazo acordado.

Acórdão n. 919244, 20150710012309ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/02/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016. Pág.: 469