RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS EM CURSO DE FORMAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO

Apesar do caráter alimentar da verba recebida durante a participação em curso de formação, se ficar comprovada a má-fé dos participantes, os valores recebidos devem ser ressarcidos ao erário. Objetivando o ingresso por meio de concurso público no Corpo de Bombeiros Militar do DF, os candidatos apresentaram diploma de curso superior falso para comprovar o nível de escolaridade. Após o devido processo legal, a Administração anulou o ato de incorporação e requereu a condenação dos mesmos à devolução dos valores recebidos durante a participação no curso de formação. Em sede recursal, os réus sustentaram a inexistência de má-fé e de lesão ao patrimônio público. No entanto, a Turma manteve a sentença que condenou os réus a restituir os valores recebidos. O Relator consignou que o edital do referido concurso exigia diploma de conclusão de ensino superior e que os candidatos utilizaram certificados falsos para comprovar a documentação exigida. Em que pese a irrepetibilidade da verba recebida, por se tratar de verba alimentar, para o Desembargador, o conjunto probatório afastou a presunção de boa-fé dos réus, requisito indispensável para impedir a restituição dos valores recebidos indevidamente. Assim, o Colegiado concluiu que a conduta dos réus foi reprovável e desonesta, sem a lisura peculiar exigida para o ingresso em cargos públicos e, uma vez caracterizada a má-fé e o enriquecimento ilícito, os valores recebidos durante o curso de formação devem ser ressarcidos ao Distrito Federal.

Acórdão n. 918329, 20140110749820APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 297