SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL EM CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR

Incabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios quando sucumbente em demanda patrocinada pela Defensoria Pública do DF. Em primeira instância, o Juiz julgou procedente o pedido do autor para que o DF providenciasse a sua internação imediataem UTI. Noentanto, não houve a condenação em honorários advocatícios sob o fundamento de que a parte vencedora era patrocinada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. Irresignada, a Defensoria Pública interpôs apelação alegando que detém autonomia administrativa e financeira assegurada pela Constituição Federal e suas verbas possuem especificação orçamentária própria, que não pode ser confundida com as receitas do Estado. Nesse contexto, os Julgadores acompanharam a orientação do STF e do STJ, consolidada na Súmula 421, no sentido de não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Para os Desembargadores, sendo a Defensoria Pública vinculada à Administração Pública do DF, incabível a condenação do DF ao pagamento de honorários àquele órgão, sob pena de confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. Desse modo, o Colegiado manteve a sentença recorrida.

Acórdão n. 920747, 20150110315963APO, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 266