VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Pela sistemática do CDC, todos os fornecedores ‒ inclusive o importador ‒ que atuarem na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade do produto. Consumidor ajuizou ação contra importadora de automóveis objetivando a redução do preço do veículo que comprou e indenização por danos morais. Para tanto, aduziu que o automóvel não tinha a potência afirmada em peça publicitária. Operada a revelia e presumidos verdadeiros os fatos alegados, o Juiz de primeiro grau julgou procedente apenas o pedido de diminuição do preço. Ambas as partes recorreram. O autor insistiu no pedido de reparação por danos morais e o réu, dentre outros argumentos, sustentou sua ilegitimidade passiva e pugnou pela improcedência dos pedidos. Com fundamento no CDC e na jurisprudência majoritária do STJ, a Turma Recursal consignou que todos os fornecedores ‒ inclusive o importador ‒ que atuaram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade. Assim sendo, diante do reconhecimento do vício de qualidade do produto, uma vez que o automóvel adquirido possui potência real inferior à anunciada, o Colegiado manteve a condenação para reduzir proporcionalmente o preço. Quanto à alegação de danos morais, os Desembargadores entenderam pela inocorrência de ofensa aos atributos da personalidade do autor a justificar o pedido indenizatório. Desse modo, a Turma Recursal negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 920859, 20150111372388ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/02/2016, Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 450.