DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

AÇÃO NEGATÓRIA DE MATERNIDADE - ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO

AÇÃO DE DIVÓRCIO – PEDIDO CONTRAPOSTO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO – PRESCRIÇÃO TRIENAL

BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS – IMPENHORABILIDADE

OFENSA À HONRA DE PARTICIPANTE DE REALITY SHOW– DANO MORAL

DIREITO ADMINISTRATIVO

AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS DE PROVA – MERA IRREGULARIDADE

DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL

CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – EXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO

INSTALAÇÃO DE ALERTA NAS FAIXAS DE PEDESTRES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DISTRITAL

DIREITO DO CONSUMIDOR

COMPRAS REALIZADAS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO – REPETIÇÃO EM DOBRO

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE CIVIL

VENDA CASADA – DANO MORAL

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

CRIME COMETIDO POR EX-NAMORADO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

HOMICÍDIO CULPOSO CONTRA CRIANÇA – ERRO NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO

MENORIDADE RELATIVA E MULTIRREINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL