AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS DE PROVA – MERA IRREGULARIDADE

A eliminação do candidato de concurso público por ausência de assinatura na folha de respostas viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Candidato classificado no concurso público para professor de educação básica do DF apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de permanência no concurso para eventual nomeação e posse no cargo público, respeitando a ordem classificatória. Aduziu que a sua eliminação do certame por ausência de assinatura na folha de respostas da prova é abusiva, pois ofende preceitos constitucionais e princípios da Administração Pública. Segundo o Relator, o concurso público deve ser regido pelas regras constantes do edital, no entanto, a Administração também deve agir em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, observou que a falta da assinatura do autor na folha de respostas da prova representa mera irregularidade que pode ser sanada por outros meios igualmente idôneos, tais como a identificação do candidato ao entrar na sala e ao receber a folha de respostas. Ressaltou que a jurisprudência do TJDFT vem mitigando a disposição literal do disposto nos editais do concurso, visando evitar injustas eliminações de candidatos aptos ao serviço público. Desse modo, por vislumbrar excesso de formalismo na eliminação do autor do certame, o Colegiado deu provimento ao recurso.

Acórdão nº 927221, 20140111260938APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: 349