BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS – IMPENHORABILIDADE

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros se a renda obtida com a locação for revertida para a subsistência ou moradia da família. Em sede de execução de sentença, o Juízo Cível determinou a penhora de imóvel de propriedade do devedor que, por meio de agravo de instrumento, pugnou pelo cancelamento da medida constritiva sob a alegação de que o bem é o único imóvel de sua família. Sustentou que o imóvel está sob o manto da impenhorabilidade e que apesar de não ser utilizado como residência da família, toda a renda obtida na locação do bem é revertida para o sustento do núcleo familiar. O Relator concedeu o pedido de efeito suspensivo e, ao analisar o mérito do recurso, manteve a decisão liminar. No voto, destacou a súmula 468 do STF, segundo a qual é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da família. O Julgador ressaltou, ainda, a inexistência de elementos que indiquem haver outros imóveis em nome do recorrente. Assim, a Turma deu provimento ao recurso determinando a suspensão da penhora do imóvel, sob o fundamento da impenhorabilidade do bem de família.

Acórdão nº 920741, 20150020210526AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016, Publicado no DJE: 23/02/2016. Pág.: 252