COMPRAS REALIZADAS DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO – REPETIÇÃO EM DOBRO

O consumidor não pode ser responsabilizado por compra fraudulenta realizada com o seu cartão de crédito se o comerciante se descuidou do dever de conferência da identidade e da assinatura do titular. Durante um sequestro relâmpago, criminosos, munidos do cartão de crédito e da senha pessoal da vítima, realizaram compras em estabelecimento comercial. Para evitar a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, a vítima pagou o débito correspondente incluído na fatura do cartão. Todavia, ajuizou ação em desfavor do comerciante buscando a restituição em dobro do valor bem como indenização por danos morais. O juiz de primeiro grau julgou procedente somente o pedido de repetição do indébito. Em grau de recurso, a Turma Recursal ressaltou que, conforme determina o art. 1º da Lei Distrital 4.132/2008, os estabelecimentos comerciais são obrigados a exigir a apresentação de documento de identidade com foto, bem como a assinatura de seu titular, no ato da utilização do cartão de crédito. Por conseguinte, os Julgadores consignaram que a consumidora não pode ser responsabilizada pelas despesas realizadas pelos criminosos com o seu cartão de crédito, mesmo com a aposição de senha pessoal, na medida em que o comerciante se descuidou do dever de cobrar documento de identificação hábil a demonstrar a posse legítima do instrumento de crédito. O Colegiado, no entanto, entendeu pela inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 42 do CDC ‒ restituição em dobro ‒, por não se tratar de cobrança com pagamento indevido, mas sim de indenização de prejuízo havido por erro do varejista. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso do réu apenas para determinar que a devolução do valor pago pelas compras fraudulentas seja realizada na forma simples.

Acórdão nº 924246, 20150710066398ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/03/2016, Publicado no DJE: 07/03/2016. Pág.: 534