CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – EXISTÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E ESPECIALIZAÇÃO

O cargo de técnico em farmácia pode ser considerado técnico, para fins da cumulação prevista na CF, porque exige conhecimento específico e exclusivo na área. Trata-se de apelação interposta contra a sentença na qual o juízo de origem denegou a segurança ao impetrante em razão da impossibilidade de acumulação de cargos públicos prevista pela Constituição Federal. O apelante alegou a viabilidade da cumulação do cargo de professor com o de técnico em farmácia, haja vista que este último corresponderia ao “técnico” permitido pela Carta Magna. Neste cenário, os Desembargadores esclareceram que a regra constitucional é a de não acumulação remunerada de cargos públicos, de forma que as excepcionalidades previstas nas alíneas a, b e c do inciso XVI do artigo 37 não comportam interpretação extensiva, podendo ser admitidas somente quando atendidos os requisitos estabelecidos pela lei. Na hipótese, os Julgadores entenderam que as atribuições conferidas ao apelante não se restringem às funções burocráticas e são específicas, exigindo conhecimento especializado referente às práticas de manipulação de medicamentos. Assim, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante para a concessão da segurança, o Colegiado deu provimento ao apelo.

Acórdão nº 927836, 20150110654246APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 29/03/2016. Pág.: 219