DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO

Configura cerceamento de defesa a demolição de construção sem que o ocupante do imóvel seja notificado previamente. A Agência de Fiscalização do DF interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a abstenção do órgão em promover a demolição da residência da agravada, situada em área pública. Em sede recursal, a AGEFIS alegou que em razão da natureza pública do imóvel ocupado não seria obrigatória a notificação prévia para a realização da demolição. A Relatora, embora tenha reconhecido o poder de polícia da Administração Pública quanto à fiscalização de supostas invasões em área pública, ressaltou que é recomendada a manutenção da liminar que suspendeu a ordem demolitória ante a situação jurídica específica do caso em análise. Frisou que a área ocupada pela agravada é destinada a programa de assentamento rural e que a ocupante já requereu o reconhecimento de sua situação como fundiária. Os Desembargadores consignaram que a demolição sem prévia notificação ou com anúncio meramente verbal configura cerceamento de defesa. A Turma asseverou que a matéria tratada no recurso demanda maior incursão no mérito, a ser realizada em cognição exauriente. Assim, a liminar que suspendeu a demolição foi mantida para evitar a perda do objeto e preservar o direito constitucional de ação.

Acórdão nº 924871, 20150020270556AGI, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: 167