HOMICÍDIO CULPOSO CONTRA CRIANÇA – ERRO NA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO

O crime de homicídio culposo não admite a incidência da agravante de crime cometido contra criança. Trata-se de apelação interposta por médica contra a sentença na qual o Juízo de origem a condenou pela prática de homicídio culposo, por duas vezes, contra crianças de oito e cinco meses respectivamente. Em suas razões de apelo, a ré requer a reforma da dosimetria da pena para afastar, dentre outros, a agravante do crime contra criança do art. 61, II, h, do CP. Segundo a denúncia, durante atendimento em hospital da rede pública do DF, a médica prescreveu aos seus pacientes o antibiótico adequado ao quadro apresentado, porém em dosagem mais de dez vezes superior àquela recomendada para crianças de cinco e oito meses, o que deu causa ao resultado morte, conforme laudo do IML. Para os Desembargadores, é inconteste que a ré agiu com culpa, pois as mortes das vítimas decorreram de verdadeira imperícia por parte da médica, que descumpriu as regras técnicas de sua profissão e o dever jurídico de cuidado e proteção imposto por seu ofício. Nesse contexto, os Julgadores esclareceram que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que as circunstâncias agravantes previstas no inciso II do art. 61 do CP são aplicáveis somente aos crimes dolosos, por absoluta incompatibilidade com o delito culposo, cujo resultado é involuntário. Assim, o Colegiado deu parcial provimento ao apelo da médica.

Acórdão nº 923754, 20120510086537APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/02/2016, Publicado no DJE: 04/03/2016. Pág.: 193