INSTALAÇÃO DE ALERTA NAS FAIXAS DE PEDESTRES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI DISTRITAL

O alegado vício formal da lei, por ter partido de iniciativa parlamentar, constitui fundamento relevante para a concessão da liminar. O Governador do Distrito Federal ajuizou ação visando à declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.421/2015, de iniciativa parlamentar, por contrariar os arts. 14, 71, § 1º, IV e V, e 100, IV, VI e X, da Lei Orgânica do DF. Para o Relator, os requisitos para a concessão do pedido liminar foram preenchidos. Quanto à relevância dos fundamentos invocados, asseverou que a instalação de dispositivos sonoros de alerta próximos às faixas de pedestres envolve aumento de despesas e deve ser implementada pela administração distrital. Ressaltou que leis que disponham sobre atribuições dos órgãos e entidades da Administração Pública não são de iniciativa parlamentar e sim do Governador do DF. Além disso, em relação ao perigo da demora, é recomendável a suspensão da eficácia da norma, pois, para o Desembargador, apesar de ser improvável a implantação dos dispositivos nas atuais e precárias condições econômico-financeiras do DF, é inegável que a aplicação de verbas em decorrência da referida Lei seria de difícil, senão impossível reparação. Diante disso, para o Conselho Especial, como se vislumbram, em princípio, indícios de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, a liminar foi deferida para suspender a eficácia do diploma normativo.

Acórdão nº 922913, 20150020307254ADI, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Conselho Especial, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 02/03/2016. Pág.: 7