CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – CONTINUIDADE DE TRATAMENTO

Comprovados o risco de vida e a possibilidade de agravamento do quadro clínico de usuário de plano de saúde, deve ser mantida a cobertura para assegurar a continuidade do tratamento já iniciado. Usuária de plano de saúde coletivo ajuizou ação em razão da rescisão unilateral do plano visando à manutenção da cobertura durante o tratamento de caráter emergencial. A usuária estava sendo submetida a tratamento domiciliar, home care, em decorrência das sequelas de um AVC, quando a rescisão ocorreu. O plano de saúde interpôs apelação contra a sentença que determinou a manutenção do plano até o encerramento das condições que causem risco de vida ou agravamento de lesões de caráter irreversível. Alegou que a rescisão do contrato ocorreu dentro da legalidade e que não comercializa planos individuais no Distrito Federal, podendo a apelada exercer a portabilidade para outra operadora de saúde. O Relator consignou que a jurisprudência tem ratificado a possibilidade de rescisão do contrato de saúde desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, ressaltou que a cobertura do atendimento de urgência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente é obrigatória. Assim, a Turma concluiu que o plano de saúde deve manter o atendimento enquanto permanecer a situação emergencial, em razão de ter sido constatada a possibilidade de deterioração do quadro clínico da usuária do plano, sendo imprescindível a continuidade do tratamento.

Acórdão n. 933682, 20140710096499APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 458