CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA VISUAL CORRIGÍVEL

Se o candidato é portador de deficiência visual perfeitamente suprível, a eliminação do certame deve ser anulada. Candidata eliminada de concurso público na fase de avaliação médica impetrou mandado de segurança para assegurar a continuidade no certame. Ela foi aprovada nas provas objetiva e discursiva, mas, no teste de aptidão física, foi considerada inapta pela perícia médica em razão de acuidade visual incapacitante. Informou que, após a eliminação, submeteu-se a cirurgia que corrigiu inteiramente o problema. Posteriormente, ingressou com recurso administrativo contra a decisão eliminatória, o qual foi indeferido. A Turma Cível confirmou a sentença que concedeu a segurança para garantir a participação da impetrante no concurso público. O Relator consignou em seu voto que se trata de deficiência visual perfeitamente suprível, seja pela utilização de óculos ou de lentes de contato ou, como foi o caso da impetrante, pela realização de cirurgia corretiva, não implicando óbice ao desempenho das atividades do cargo. Assim, os Desembargadores concluíram que o ato impugnado, apesar de encontrar respaldo em regra expressamente prevista no edital, deve ser anulado por estar em verdadeiro confronto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acórdão n. 932281, 20140110020553RMO, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 150