EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA – MERA DETENÇÃO

A ocupação de área pública configura mera detenção tolerada pela Administração Pública e não enseja proteção possessória. A AGEFIS – Agência de Fiscalização do Distrito Federal – determinou a demolição de construção de obra em área pública. O comerciante, inquilino do imóvel comercial, alegou que a loja ocupou área pública durante dez anos e que não houve interferência do Poder Público. O Magistrado, em primeira instância, afirmou que o ato administrativo foi praticado dentro dos limites da legalidade e julgou improcedente o pedido do comerciante de anulação da decisão demolitória. Em sede recursal, o Relator salientou que a ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público e que não há possibilidade de a situação de irregularidade ser consolidada pelo decurso do tempo. Concluiu que a Administração agiu nos estritos parâmetros legais. Assim, a Turma manteve a sentença e ressaltou que edificação em área pública levantada sem o devido licenciamento não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, razão pela qual é possível a aplicação da penalidade de demolição.

Acórdão n. 928267, 20140110734614APC, Relator: J. J. COSTA CARVALHO, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 01/04/2016. Pág.: 257