FALHA NO SISTEMA DE LEITURA DE CARTÃO DE TRANSPORTE URBANO – DANO MORAL

Responde por danos morais a empresa de transporte urbano que impede a passageira de descer em seu ponto correto por suspeita de insuficiência de numerário para pagamento. Em ação indenizatória, a consumidora alegou ter sofrido constrangimento dentro de ônibus da empresa ré, pois, ao chegar ao seu ponto de descida, o sistema de leitura do cartão de transporte apresentou a mensagem “acesso inválido” e o motorista a obrigou a permanecer no ônibus até o ponto final para verificar o saldo de seu cartão junto ao supervisor da empresa. Condenada pelo Juízo a quo a pagar indenização por danos morais, a empresa apelou. Ao examinar os autos, o Desembargador prolator do voto majoritário reconheceu a ocorrência de falha no sistema informatizado da apelante, haja vista ter sido comprovada a existência de créditos suficientes no cartão da consumidora. Para o Julgador, cercear a liberdade de uma pessoa por algo a que não deu causa, ou por ato não praticado, caracteriza constrangimento e não pode ser considerado mero aborrecimento do cotidiano. O fato de a consumidora ter sido conduzida até o terminal final para a resolução de algo que poderia ter sido solucionado imediatamente, acarretando um atraso de mais de duas horas em sua jornada de trabalho, feriu a sua honra subjetiva. Assim, a Turma Recursal, por maioria, negou provimento ao apelo, por entender que a somatória das circunstâncias apresentadas configura situação de angústia e frustração apta a ensejar a condenação por danos morais. O prolator do voto vencido, por outro lado, vislumbrou a responsabilidade da empresa, mas afirmou que a dimensão do dano não pode ser erigida à categoria de dano moral.

Acórdão n. 935212, 20150610029472ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/03/2016, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 298