MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

O Estado responde objetivamente pela omissão no dever constitucional de garantir a preservação da integridade física e moral dos presos submetidos à sua custódia. O Juiz a quo condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e de pensão mensal ao autor até que complete 25 anos de idade, devido ao falecimento do seu genitor em estabelecimento prisional de responsabilidade do réu, após desentendimento com outro detento que compartilhava a mesma unidade prisional. Inconformado com a sentença, o DF interpôs apelação, sustentando que a responsabilidade do Estado, no caso de omissão, é subjetiva, tendo sido constatados fato imputável a terceiro e inexistência de nexo causal entre eventual omissão da Administração e o evento danoso. O Relator destacou que, embora entenda que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, o caso sob análise guarda certa particularidade, uma vez que a omissão do Estado refere-se ao dever constitucional de assegurar aos presos o respeito à sua integridade física e moral, previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF. Nesse contexto, os Desembargadores filiaram-se ao entendimento do STF e do STJ, segundo o qual, em casos de morte de detento sob a custódia do Estado, a responsabilidade é objetiva, não sendo possível a análise da culpabilidade. Assim, o Colegiado manteve a obrigação indenizatória da parte ré, porquanto evidente dano moral suportado pelo autor em consequência da morte de seu genitor e, ainda, o nexo de causalidade, pois constatada a inobservância do dever constitucional do Estado de garantir a incolumidade física do preso.

Acórdão n. 932851, 20140111864814APO, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J. J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 193.