PERÍCIA REQUERIDA PELAS PARTES – AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

A perícia requerida pelas partes, quando o autor for beneficiário da justiça gratuita, deve ser realizada por perito particular designado pelo Magistrado e os honorários, pagos pelo Tribunal. O Distrito Federal interpôs agravo de instrumento em face de decisão que imputou ao ente estatal o ônus de arcar com os custos de perícia judicial requerida por ambas as partes. Os Desembargadores, não obstante a autora ser beneficiária da justiça gratuita, entenderam que a decisão reclamada padece de razoabilidade, na medida em que impõe ao DF um ônus que não lhe pertence, além de compeli-lo a indicar um profissional da rede pública, desviando-o de sua função e colocando em risco as imprescindíveis isenção e impessoalidade do perito. Assim, a Turma deu provimento ao recurso para determinar que a prova pericial seja realizada por perito particular designado pelo Juiz a quo e os respectivos honorários sejam pagos pelo próprio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 127/11 do CNJ e da Portaria 53/2011 desta Corte.

Acórdão n.932626, 20150020328113AGI, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016. Pág.: 184