RESCISÃO CONTRATUAL – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

Atendidos os requisitos da lei de arbitragem no estabelecimento de cláusula compromissória, impõe-se a extinção do feito que procura dirimir conflito por meio da Jurisdição. Trata-se de ação de conhecimento por meio da qual o autor pleiteou a declaração da rescisão do contrato firmado com as rés e a devolução dos valores pagos. Em primeira instância, o Juiz acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O autor recorreu da sentença, insurgindo-se, em suas razões de apelação, contra a cláusula de arbitragem, sob o argumento de ter sido redigida pela ré, e porque não teve conhecimento da íntegra quando da sua assinatura. A Turma negou provimento ao recurso. O Relator explicou que a arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei 9.307/1996, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Assim, havendo expressa convenção de arbitragem na modalidade de cláusula compromissória, exclui-se a participação do Judiciário no que tange à solução de qualquer controvérsia daí advinda. Dessa forma, por não verificarem ilegalidade na cláusula compromissória convencionada livremente no bojo do contrato firmado entre as partes, os Desembargadores mantiveram a extinção prematura do feito.

Acórdão n. 935130, 20151010002922APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 167