TRABALHO EXTERNO EM OUTRO ESTADO – IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO

O benefício do trabalho externo não deve ser concedido se a atividade a ser desenvolvida pelo preso não pode ser fiscalizada pelo Poder Público. O sentenciado agravou da decisão da Juíza da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o seu pedido de trabalho externo em empresa localizada em estado da federação diverso daquele onde cumpre a pena. Arguiu que a dificuldade de fiscalização enfrentada pelo Estado não deve prevalecer sobre o direito de gozo do trabalho externo, ante as vantagens que tal benefício representa em seu processo de ressocialização, não podendo arcar com os prejuízos advindos da deficiência estatal. Ao analisar o recurso, o Relator esclareceu que o direito ao trabalho externo em si não foi negado, visto que o indeferimento se restringiu ao fato de o ofício ser exercido em outra unidade federativa. O Julgador ressaltou a necessidade de disciplina e vigilância por parte do Estado no que se refere ao trabalho externo, a fim de que atinja os objetivos de ressocialização e reinserção social do apenado previstos na Lei de Execução Penal. Enfatizou que a inviabilidade de fiscalização e vigilância do sentenciado no cumprimento de pena fora do DF impede a concessão do benefício. Concluiu que, durante o cumprimento da pena, o sentenciado obteve a progressão para o regime aberto, benesse ainda mais favorável a ele, inexistindo qualquer prejuízo à sua ressocialização. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 934909, 20160020056208RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 14/04/2016, Publicado no DJE: 20/04/2016. Pág.: 97