Informativo de Jurisprudência n. 327

Período: 1º a 15 de maio de 2016

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Direito Constitucional

TRANSEXUAL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

O transexual submetido à cirurgia de modificação de sexo tem direito à alteração do prenome e do gênero no seu Registro Civil. O autor, em virtude da sua transexualidade, ajuizou ação com vistas à alteração do prenome e do designativo de sexo nos assentamentos do seu Registro Civil. O Juiz a quo, apesar de constatar o anseio do autor de ser reconhecido como mulher em todas as instâncias de sua vida, julgou o pedido improcedente, por considerar imprescindível a anterior submissão à cirurgia de modificação de sexo. Em suas razões recursais, o autor esclareceu que, antes da interposição do recurso, se submeteu à intervenção cirúrgica para a modificação do seu sexo biológico de masculino para feminino. Os Desembargadores, diante desse fato, reputaram afastado o único óbice que impedia o deferimento do pleito. Assim, com base nos princípios da economia processual e da dignidade da pessoa humana, o Colegiado deu provimento ao recurso, para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil, a fim de que o prenome e o sexo jurídico do apelante sejam retificados conforme requerido.

Acórdão n. 934334, 20140910181093APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 6/4/2016, Publicado no DJE: 19/4/2016. Pág.: 478.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO – ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

Para o reconhecimento de doença grave, deve ser feita perícia oficial, prévia e especialmente constituída para esse fim, o que não pode ocorrer pela via do mandado de segurança. O impetrante de mandado de segurança pretendia que lhe fosse assegurado o direito que entendeu ser líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, de preferência no recebimento de valores atinentes a precatórios oriundos de condenação judicial devidos pelo DF, por ser portador da doença diabetes mellitus. O Relator explicou que o pagamento de obrigação devida por todo e qualquer ente público deve inexoravelmente seguir os ritos previstos na legislação que rege a ordem cronológica e de preferência dos precatórios, elencados no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal. Ressaltou que, para regulamentar a citada regra constitucional no que se refere ao pagamento preferencial aos portadores de doença grave, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 115/2010, a qual, em seu art. 13, estabelece, em analogia ao que dispõe o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, o rol de doenças graves consideradas para a concessão de preferência na ordem de pagamento dos precatórios. Como a enfermidade que acomete o impetrante não consta do referido rol, o reconhecimento da gravidade da doença deve ocorrer por meio de perícia oficial especialmente constituída para esse fim. Dessa forma, por não existir direito líquido e certo que reclame a atuação positiva da Câmara Cível, os Desembargadores denegaram a segurança.

Acórdão n. 938607, 20160020005274MSG, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 2/5/2016, Publicado no DJE: 5/5/2016. Pág.: 129.

Direito Administrativo

ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

Valores recebidos por servidor público devido à prestação de serviço extraordinário são incorporados aos proventos de aposentadoria, se a carga horária variável tiver sido exercida com habitualidade nos anos que antecederam a aposentadoria. Médico da Secretaria de Saúde do DF ajuizou ação judicial na qual requereu a incorporação dos valores recebidos devido à prestação de serviços extraordinários durante os últimos três anos que antecederam a aposentadoria. Alegou que sua jornada habitual de trabalho excedia a carga horária prevista para o cargo exercido e que, durante vários anos, recebeu o adicional referente às horas extras diurnas e noturnas. Em Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente. Em sede recursal, os Desembargadores reformaram a sentença. O Relator consignou que a Lei Orgânica do DF prevê a possibilidade de os servidores com carga horária variável incorporarem as horas extras aos seus proventos. Colacionou julgados que embasam a tese de que a natureza propter laborem das horas extras não afasta a pretensão do servidor, pois, ao permitir a jornada de trabalho superior à ordinariamente prevista, a Administração Pública garantiu aos servidores a incorporação desses valores. Assim, a Turma reconheceu o direito do médico de incorporar aos proventos os valores correspondentes às horas extras prestadas nos três anos anteriores à aposentadoria.

Acórdão n. 935036, 20140110969604APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, Publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 254.

MOTIVAÇÃO DE ATO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos por ela apresentados como fundamentação. Servidora exoneradade cargo em comissão ingressou com ação judicial, para anular o ato administrativo de exoneração por vício de motivação. Afirmou que, embora tenha sido publicada como exoneração a pedido, jamais formulou pedido desse tipo. Em Primeira Instância, o Magistrado declarou a nulidade do ato e determinou a reintegração da servidora ao cargo. O Distrito Federal interpôs apelação, na qual sustentou a inaplicabilidade da teoria dos motivos determinantes sob o fundamento de possibilidade de dispensa ad nutum do ocupante de cargoem comissão. Em sede recursal, a Relatora explicou que o ato de exoneração de servidores que ocupam cargos públicos é discricionário e não prescinde de motivação. Ressaltou que a aplicação mais importante da teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos discricionários e que, segundo esse princípio, o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação que, de fato, gerou a manifestação da vontade, sob pena de ilegalidade. No caso, embora seja discricionário, o ato administrativo de exoneração foi motivado. Assim, constatada a inexistência de pedido de exoneração da autora, a Turma concluiu que ficou demonstrada a incompatibilidade entre o motivo expresso no ato e a realidade fática; por isso, declarou a nulidade do ato de exoneração.

Acórdão n. 932849, 20140110639549APO, Relatora: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J. J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 6/4/2016, Publicado no DJE: 13/4/2016. Pág.: 194.

Direito Civil e Processual Civil

EXTINÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO – RENÚNCIA AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

Se houve renúncia expressa ao direito real de habitação, o companheiro sobrevivente não possui interesse processual em ação cautelar de atentado, por não ter direito à posse do imóvelem litígio.  Após o indeferimento do pedido de expedição de novo mandado de reintegração de posse sob o fundamento de falta de amparo legal, pois o ocupante do imóvel em litígio não integrava a relação processual, o cônjuge supérstite ingressou com ação cautelar de atentado. Afirmou que o objetivo da medida cautelar era evitar o descumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração de posse de imóvel pertencente à sua falecida companheira.Em Primeira Instância, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. O requerente interpôs recurso, no qual alegou que a medida cautelar era útil, necessária e adequada. A Relatora manteve a decisão que extinguiu a cautelar. Ressaltou que o direito real de habitação é garantido ao companheiro supérstite, quando o imóvel é o único bem para inventariar e foi a residência do casal. Destacou que, ao reconhecer a união estável por meio de escritura pública, cada cônjuge renunciou aos direitos reais sobre imóveis de propriedade do outro cônjuge. Além da renúncia, a Desembargadora observou que o imóvel não configurava como único bem destinado à residência da família, pois o requerente era proprietário de outra unidade imobiliária destinada ao uso residencial. Assim, a Turma manteve a decisão que extinguiu a ação cautelar de atentado sob o fundamento de que o requerente não possui direito à posse do imóvel litigioso em razão da renúncia expressa aos direitos reais sobre o mesmo.

Acórdão n. 936494, 20150111211967APC, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/4/2016, Publicado no DJE: 6/5/2016. Pág.: 138.

CURATELA – REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS

Na relação entre curadora e curatelada, as despesas referentes à manutenção da casa devem ser rateadas proporcionalmente com os moradores da residência, de forma justa e adequada. A curadora apelou contra a sentença proferida em ação de prestação de contas que rejeitou as contas apresentadas e a condenou ao ressarcimento de despesas em favor da interditada. Alegou irregularidade dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, tendo em vista que realizaram o rateio das despesas na proporção de 1/3 para cada morador, sem considerar a condição econômica dos mesmos. Para os Desembargadores, as peculiaridades de cada membro da família devem ser consideradas, especialmente a situação da curadora, que é pessoa idosa e portadora de doenças graves. Assim, destacaram a necessidade de se respeitarem as condições econômicas da apelante e dos demais moradores da casa, a fim de não causar um desequilíbrio no orçamento da família, o que afetaria a própria interditada. Dessa feita, a Turma deu parcial provimento ao apelo, para que sejam realizados novos cálculos, de modo a adequar a repartição das despesas domésticas na proporção dos ganhos de cada morador e, assim, reduzir o valor que será pago pela curadora à curatelada.

Acórdão n. 930821, 20140610071963APC, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/3/2016, Publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 188.

FALECIMENTO DE CERIMONIALISTA – FORÇA MAIOR

Em virtude do caráter personalíssimo do serviço de cerimonial, o falecimento do responsável pela organização de evento caracteriza força maior. O dono de uma agência de cerimonial contratado para organizar pessoalmente o casamento da autora faleceu antes da data do evento. Outra empresa, supostamente sucessora da anterior, apresentou proposta com novas condições para dar continuidade à prestação do serviço, mas a noiva não aceitou. O Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de restituição do valor pago. Na Segunda Instância, os Desembargadores consignaram que, em razão do caráter personalíssimo do serviço contratado, o falecimento do chefe do cerimonial caracteriza motivo de força maior apto para afastar a responsabilidade pelos prejuízos advindos. Além disso, ressaltaram que não há provas, nos autos, de que a ré seja efetivamente sucessora da sociedade empresarial anteriormente contratada, o que justificaria sua responsabilidade solidária. Desse modo, o Colegiado negou provimento ao recurso da autora.

Acórdão n. 937321, 20130111790608ACJ, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 26/4/2016, Publicado no DJE: 4/5/2016. Pág.: 387.

CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO PARA EMPREGO PÚBLICO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Compete à Justiça Comum julgar demandas que questionam os critérios utilizados na seleção e na admissão de candidatos para os quadros de empresa pública. O candidato foi eliminado do concurso público para provimento de cargo de escriturário do Banco de Brasília, porque responde a uma ação penal e a um processo pela prática de ato de improbidade administrativa. O Juiz da Primeira Instância, ao analisar o mandado de segurança impetrado pelo candidato, garantiu a sua admissão no cargo, caso atendidas as demais exigências do edital. A autoridade coatora apelou e, nas razões recursais, arguiu preliminar de incompetência da Justiça Comum. Com fundamento na jurisprudência do STJ e do TJDFT, os Desembargadores, por maioria, entenderam que não cabe à Justiça do Trabalho apreciar os feitos nos quais se questionam os critérios utilizados na seleção e na admissão de pessoal para os quadros de entidade parceira do Poder Público, mesmo que a contratação ocorra nos moldes da CLT. Isso, porque tal matéria diz respeito à fase de pré-admissão, na qual não há relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004. O prolator do voto vencido, por outro lado, entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, haja vista tratar-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos. Assim, a Turma, por maioria, rejeitou a preliminar suscitada e reconheceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar a causa.

Acórdão n. 936491, 20140111124503APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/3/2016, Publicado no DJE: 4/5/2016. Pág.: 253.

Direito do Consumidor

LISTA DE PRESENTES DE CASAMENTO – VALES-TROCA

A negativa injustificada de loja em aceitar compra com saldo remanescente de vales-troca configura ato abusivo. Os noivos deixaram uma lista de presentes de casamento em loja com a qual acertaram a possibilidade de permuta dos produtos por vales com os créditos correspondentes. Desse modo, vários presentes ganhos no casamento foram convertidos em vales-troca, dos quais, após a utilização para a aquisição de artigos que interessavam ao casal, sobrou determinado saldo. Posteriormente, o estabelecimento comercial recusou-se a aceitar o uso desse saldo remanescente para a compra de outros produtos. Os Desembargadores confirmaram a decisão do Juiz a quo, que determinou a devolução do valor não utilizado pelos autores sob o fundamento de que a negativa injustificada da loja configura ato abusivo.

Acórdão n. 933039 20150710056356ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 5/4/2016, Publicado no DJE: 12/4/2016. Pág.: 330.

PROBLEMAS NA PORTABILIDADE DE TELEFONIA MÓVEL – DANO MORAL INEXISTENTE

A falha na prestação de serviços, consistente na impossibilidade de receber e efetuar ligações após a portabilidade, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. A consumidora requereu a portabilidade de seu número da empresa de telefonia Claro para a TIM. Depois de quatro anos, percebeu que, quando ligava para celulares da operadora Claro do seu número da TIM, a ligação não completava, o que a fez concluir tratar-se de falha na prestação do serviço da Claro, empresa que cedeu a portabilidade. Ingressou com ação judicial, pleiteando a condenação da Claro ao pagamento de danos morais pela falha na prestação do serviço. Na Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente. Em sede recursal, o prolator do voto vencedor manteve a sentença a quo e ressaltou que, após a portabilidade, a Claro não mais deteve qualquer ingerência sobre os serviços de telefonia móvel prestados à consumidora. Portanto, não seria crível que, após tanto tempo, a autora viesse a sofrer falha nos serviços de telefonia em razão de ato praticado pela antiga operadora. Para o prolator do voto minoritário, no entanto, segundo o art. 39 do Regulamento Geral da Portabilidade e o art. 7º do CDC, as duas operadoras de celular que participam da implantação do serviço são responsáveis para com os usuários e para com a própria ANATEL. O Magistrado entendeu que, em virtude da má prestação do serviço colocado no mercado, da angústia desnecessária da consumidora e do descaso ao longo de tanto tempo, o dano moral é medida que se impõe.

Acórdão n. 933955, 20140110922413ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Relator Designado: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 1º/7/2015, Publicado no DJE: 18/4/2016. Pág.: 444.

DEPÓSITO FEITO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – RESPONSABILIDADE DO BANCO

A não comprovação por parte do banco de que os valores do envelope eram diferentes dos declarados pelo cliente autoriza a restituição da diferença. O consumidor ajuizou ação em desfavor de banco, alegando que utilizou o serviço de autoatendimento para a efetivação de dois depósitos. Relatou, contudo, que um dos depósitos foi creditado com valor diferente do que realmente continha o envelope, mas que, ao questionar o fato no banco, não obteve êxito na devolução do dinheiro. Na Primeira Instância, o Juízo condenou o réu a devolver ao autor a diferença entre o valor declarado por ele e o valor creditado. Em sede recursal, o banco alegou que não teve responsabilidade sobre o ocorrido e que o cliente sequer o comunicou do fato. O Relator explicou que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme determinam os arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do Código Civil, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. Segundo o Magistrado, em casos assim, para a responsabilização, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, inexistência do defeito ou culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. Assim, a Turma negou provimento ao recurso do banco.

Acórdão n. 934952, 20160020033319AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/4/2016, Publicado no DJE: 26/4/2016. Pág.: 251.

Direito Penal e Processual Penal

FURTO QUALIFICADO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO

A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno, prevista quando do cometimento de furto simples, é compatível com o furto qualificado. O réu, incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, II, do Código Penal – pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e praticado durante o repouso noturno –, recorreu da sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 20 (vinte) dias-multa. Na apelação, pleiteou o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno, utilizada pelo Juízo da Primeira Instância quando da definição da pena. O Relator, em seu voto, afirmou que, apesar da existência de entendimento anterior de que a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno seria compatível somente com a figura do furto simples, seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Citou recente julgamento de habeas corpus por parte daquele Tribunal, no qual foi decidida a aplicabilidade da causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP também para o delito de furto qualificado. Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso do réu, concluindo, também, que, para o reconhecimento da causa de aumento de pena referente ao furto praticado no horário de repouso noturno, se mostra irrelevante a discussão sobre o crime ter ocorrido em uma residência habitada ou não, com pessoas que dormiam ou não.

Acórdão n. 932664, 20120510045065APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 31/3/2016, Publicado no DJE: 11/4/2016. Pág.: 143.

CRIMES PATRIMONIAIS COMETIDOS MEDIANTE O USO DE EXPLOSIVOS E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO – LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR

As condições sociais favoráveis do agente não impedem a decretação da prisão preventiva, quando as circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da custódia cautelar. De acordo com a denúncia, o acusado teria praticado diversos crimes mediante o uso de artefato explosivo e o emprego de arma de fogo, em especial, roubos qualificados pelo concurso de agentes e arrombamentos, expondo a perigo comum, em local de uso público, a vida e a integridade física das pessoas. Decretada a prisão preventiva do agente, foi impetrado habeas corpus em seu favor, no qual se pleiteou a revogação da prisão por ausência de provas concretas da sua participação na organização criminosa investigada, bem como por ser primário, ter mulher e filhos menores para sustentar, além de emprego e residência fixa. O Desembargador, no entanto, reafirmou a necessidade da custódia preventiva, uma vez que presentes os requisitos autorizadores. Explicou que, além de comprovada a materialidade dos delitos e os indícios suficientes de autoria, o modus operandi empregado, inclusive com a utilização de artefato explosivo em estações de autoatendimento instaladas em diversas edificações, ressalta o periculum libertatis, legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Destacou, ainda, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que as condições sociais eventualmente favoráveis do paciente não representam óbice para a decretação da prisão preventiva devido às circunstâncias do caso concreto. Assim, o Colegiado denegou a ordem, por não vislumbrar ilegalidade na constrição imposta ao paciente.

Acórdão n. 938055, 20160020078127HBC, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/4/2016, Publicado no DJE: 3/5/2016. Pág.: 168.

PROCEDIMENTO CRIMINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público possui competência e meios para promover as medidas necessárias à fiel observância dos direitos e das garantias dos sentenciados durante o cumprimento da pena. O MP interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais, que indeferiu a expedição de ofício ao Instituto de Pesquisa de DNA Forense sob o fundamento de que o órgão Ministerial tem competência e dispõe de recursos para acompanhar o procedimento de identificação do perfil genético do condenado. Nas razões recursais, sustentou que o acompanhamento do procedimento de identificação do perfil genético do condenado não é exclusivo do MP, por isso a necessidade de uma atuação conjunta dos órgãos da execução penal, inclusive do Poder Judiciário. Aduziu que, embora conte com instrumentos próprios de atuação, o processo de execução é formalizado e desenvolvido no âmbito do Juízo da Execução. O Desembargador enfatizou que, diante das atribuições elencadas no art. 68 da Lei de Execução Penal, pode o Parquet, por iniciativa própria, determinar a expedição de ofício para que o IPDNA preste os devidos esclarecimentos. Observou que o responsável pelos procedimentos necessários para a coleta e o armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados é a autoridade custodiante e, somente em caso de eventual recusa do interno, a questão seria resolvida no âmbito do Juízo da Execução. Assim, a Turma concluiu que o MP deve provocar a autoridade custodiante acerca dos esclarecimentos requeridos. Eventualmente, constatada qualquer omissão, poderá determinar a sua regularização e até mesmo oferecer representação à autoridade competente para averiguação de responsabilidade.

Acórdão n. 937940, 20160020057090RAG, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/4/2016, Publicado no DJE: 3/5/2016. Pág.: 174.

MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO – IRRELEVÂNCIA DO LOCAL ONDE O CRIME FOI PRATICADO

Para que se caracterize a causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, basta que a infração ocorra durante o repouso noturno, sendo irrelevante o local em que o furto foi praticado. O acusado interpôs apelação após ter sido condenado pela prática do crime de tentativa de furto qualificado. Nas razões recursais, pleiteou a exclusão da majorante do repouso noturno sob o argumento de que a circunstância não subsiste, pois o veículo furtado estava estacionado em via pública. A Turma, por maioria, reconheceu a caracterização da causa de aumento de pena. Segundo a Relatora do voto majoritário, embora haja controvérsia acerca da aplicabilidade da referida majorante ao furto qualificado, a jurisprudência tem admitido o seu cabimento, por entender que o § 1° do art. 155 do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa se encontra diminuído, independentemente do lugar onde a mesma esteja. Por sua vez, para o Desembargador prolator do voto minoritário, a causa especial de aumento do repouso noturno deve ser afastada, pois não é possível afirmar que a vítima estava em descanso noturno ou com a vigilância sobre o bem reduzida, visto que o carro se encontrava em área comercial não habitada.

Acórdão n. 937956, 20150410071468APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 28/4/2016, Publicado no DJE: 3/5/2016. Pág.: 167.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. T. de Loureiro / Cynthia de Campos Aspesi / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Renata Guerra Amorim Abdala / Risoneis Alvares Barros / Ticiana Araújo Passos

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Patrícia Lopes da Costa, Rodrigo Bruno Bezerra Pereira

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: 

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

CDC na visão do TJDFT

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada