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Direito Constitucional

FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA – SUBSTÂNCIA QUÍMICA INDISPONÍVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO

COBRANÇA DE IPTU DOS IMÓVEIS VAGOS OU ALUGADOS DE TEMPLO RELIGIOSO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Direito Administrativo

EMPREGADA GESTANTE – LICENÇA-MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA

ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO – INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Direito Civil e Processual Civil

QUEBRA DA INVIOLABILIDADE DE OPINIÃO DE PARLAMENTAR – PUBLICAÇÃO OFENSIVA NO FACEBOOK

NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESTADO DE PERIGO

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS

Direito do Consumidor

ASSALTO A ÔNIBUS INTERESTADUAL – CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR

FALHA NO AIRBAG – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA

COBRANÇA DE DÍVIDA MÉDICO-VETERINÁRIA – OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE APRESENTAR ORÇAMENTO PRÉVIO AO CONSUMIDOR

QUEDA EM PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO – DANO MORAL

TELEFONIA MÓVEL – DEVER DE INFORMAR A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE DADOS

Direito Penal e Processual Penal

IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DA PENA – APROVAÇÃO DE PRESO COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO ENEM

ENFERMIDADE GRAVE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – VÍTIMA DE CRIME NÃO PODE RESPONDER POR FALSO TESTEMUNHO