FALHA NO "AIRBAG" – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA

Por se tratar de fato do produto e por ser o fabricante do veículo plenamente identificável, a concessionária não é responsável pelos danos decorrentes da falha no sistema de airbag. Casal ingressou com ação na qual requer indenização por danos materiais e morais resultantes de suposto defeito em veículo adquirido na concessionária, haja vista o não acionamento do sistema de airbag durante colisão com um poste. O pedido foi julgado improcedente na Primeira Instância. Para a prolatora do voto na Segunda Instância, diante do risco concreto à saúde do consumidor, o caso é nítido exemplo de acidente de consumo, hipótese de aplicação da responsabilidade pelo fato do produto, prevista no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a Desembargadora esclareceu que a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária, e ele responde somente quando presentes uma das hipóteses do art. 13 do CDC: quando não houver no produto identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, ou quando estes não puderem ser identificados; ou, ainda, quando o produto não for conservado adequadamente. Por fim, acrescentou que a exclusão da responsabilidade da concessionária de veículos decorre do fato de o comerciante não ter nenhum controle sobre a segurança e a qualidade dos produtos, muito menos sobre as técnicas de fabricação. Assim, considerando que a fabricante do veículo é globalmente identificável, inclusive possui montadora no Brasil, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 937621, 20150110500449APC, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/4/2016, Publicado no DJe de 3/5/2016, p. 404.