NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO – ESTADO DE PERIGO

Comprovada a onerosidade excessiva do contrato de prestação de serviços hospitalares, fica confirmado o vício de consentimento consistente no estado de perigo. Hospital particular ajuizou ação de cobrança contra paciente para ressarcimento de despesas hospitalares referentes à realização de cirurgia de emergência. Alegou que a prestação de serviço hospitalar de forma gratuita em unidade da rede privada ofende o princípio da razoabilidade e que os valores cobrados pelo serviço prestado não foram abusivos. Em Primeira Instância, o Magistrado entendeu que, no momento da celebração do contrato, a ré se encontrava em estado de perigo, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em sede recursal, a instituição hospitalar defendeu a inocorrência do vício do negócio jurídico. Afirmou que o estado de perigo não seria suficiente para constituir vício ou para justificar a elisão do pagamento do serviço contratado. O Relator afirmou que, se verificada a presença de vício de vontade, o negócio jurídico se torna suscetível de anulação. Dentre os vícios elencados no Código Civil aptos para ensejar a nulidade do contrato, está o de estado de perigo. O Desembargador vislumbrou que o negócio jurídico foi celebrado em situação de emergência, em condições desfavoráveis à contratante, que se viu obrigada a assinar o contrato com o intuito de viabilizar o atendimento médico a terceira pessoa estrangeira que necessitava de cirurgia. Ressaltou, ainda, que a ré apresentou os comprovantes de pagamento pelo seguro-viagem do paciente das despesas ocorridas e que o hospital não demonstrou que aqueles não correspondiam à quitação das despesas decorrentes do atendimento médico prestado. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que, ante a exorbitância dos valores cobrados e a situação de emergência que ensejou a celebração do contrato, ficou configurado o vício de consentimento da contratante, consistente no estado de perigo, o que justifica a anulação do pacto assinado.

Acórdão n. 937710, 20130110517858APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/4/2016, Publicado no DJe de 3/5/2016, p. 295.