Informativo de Jurisprudência n. 329

Período: 1º a 15 de junho de 2016

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Direito Constitucional

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA LIVROS ELETRÔNICOS – ACESSO À INFORMAÇÃO E À CULTURA

A imunidade tributária destinada aos livros impressos deve ser estendida aos livros eletrônicos, haja vista a intenção do legislador constituinte em difundir o livre acesso à cultura e à informação. Livraria agravou de instrumento da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre os aparelhos e-reader no mercado nacional até o julgamento da ação declaratória, na qual postula o reconhecimento judicial da aplicabilidade a esses aparelhos da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Segundo o Relator, o desenvolvimento tecnológico trouxe à sociedade os chamados livros eletrônicos (e-books), cuja leitura é realizada em aparelho próprio, denominado e-reader. Estes aparelhos, diferentemente dos demais equipamentos eletrônicos, têm a peculiaridade de acessar a rede mundial de computadores de forma limitada aos sítios de aquisição de livro eletrônico, transferência de arquivos (download), armazenamento e leitura. Para os Desembargadores, os referidos aparelhos eletrônicos, próprios para leitura de livros digitais, estão albergados pela imunidade tributária dispensada aos livros impressos, uma vez que o livro deve ser definido por seu conteúdo e não pela forma de veiculação, em atenção à ratio legis da norma de viabilizar o acesso à informação e à cultura. Assim, a Turma concedeu a antecipação da tutela pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade tributária até o julgamento do feito principal. 

Acórdão n. 939982, 20150020312893AGI, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 4/5/2016, Publicado no DJe: 16/5/2016, p. 289/304.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL – CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL

Em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade, é assegurado ao servidor público federal o direito de afastamento para participar de curso de formação para provimento de cargo da Administração Estadual. Servidor Público Federal ‒ Técnico Judiciário do TJDFT ‒, aprovado na primeira fase do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará, teve o seu pedido de afastamento para participação no curso de formação indeferido sob a justificativa de que somente há autorização legal para a hipótese de aprovação em cargo da Administração Pública Federal. Em mandado de segurança, sustentou a ilegalidade do ato em virtude da inexistência de impedimento legal. A despeito de o § 4º do art. 20 da Lei 8.112/1990 autorizar o afastamento do servidor público para participação em cursos de formação apenas na esfera federal, os Desembargadores destacaram que, em obediência aos princípios da razoabilidade e da isonomia, a jurisprudência predominante deste Tribunal reconhece a extensão desse direito aos aprovados em cargos da Administração dos Estados e Municípios. Assim, o Conselho Especial concedeu a ordem, para autorizar o afastamento do impetrante. 

Acórdão n. 943539, 20160020001840MSG, Relator Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 24/5/2016, Publicado no DJe: 30/5/201,  p. 32/34.

RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DESRESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Policiais que mantêm suspeito incomunicável por sete horas respondem pela prática de abuso de autoridade. O Ministério Público apelou da sentença que absolveu os réus, policiais civis, da imputação do crime de abuso de autoridade. Segundo a denúncia, os agentes compareceram à residência da vítima sob o pretexto de estarem investigando uma quadrilha envolvida em crimes de furto mediante fraude e estelionato. Efetuaram busca no imóvel e apreenderam pertences do ofendido sem mandado judicial. Após esse fato, conduziram a vítima a outra localidade, onde mantiveram a restrição de sua liberdade por cerca de sete horas. Ao analisar o recurso, o Relator enfatizou que a liberdade de locomoção foi alçada a direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XV e LXI. O mesmo ocorreu com a inviolabilidade do domicílio, prevista no inciso XI do mesmo artigo. Esclareceu que as medidas restritivas de liberdade se consubstanciam, basicamente, na prisão em flagrante, preventiva, temporária ou administrativa, esta última atrelada especificamente ao regime disciplinar militar. Para o Julgador, estão comprovadas as três condutas tipificadas na Lei de Abuso de Poder: a prisão do suspeito com a colocação de algemas sem que houvesse situação de flagrante delito; a realização de busca domiciliar sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro; e a restrição à liberdade de locomoção do suspeito por sete horas. Por isso, a Turma deu provimento ao recurso e condenou os policiais como incursos nas penas do art. 3º, alíneas a e b, c/c art. 6º, § 3º, da Lei 4.898/65.

Acórdão n. 943027, 20130710322979APJ, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/5/2016, Publicado no DJe: 25/5/2016, p. 283.

 

Direito Administrativo

LESÃO CORPORAL PRATICADA POR POLICIAL MILITAR – RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Não há responsabilidade estatal, quando a lesão corporal é praticada por policial militar fora do exercício da função pública. O autor ajuizou ação contra o Distrito Federal, visando à reparação dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão de ter sido atingido, na cabeça, por disparo de arma de fogo feito por policial militar da Corporação da PMDF, o que lhe causou sequelas permanentes, como dificuldade de locomoção, fala comprometida e deformação da base do crânio. Julgado improcedente o pedido na Primeira Instância, o autor apelou. Conforme observado pelo Relator, não se fez presente o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelante e a suposta conduta do ente estatal, pois o policial estava de folga no momento em que ocorreu a briga entre eles. Esclareceu que, para se reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o agente público pratique o ato ilícito no exercício de suas atribuições. Desta feita, ausente o nexo causal, requisito ensejador da responsabilidade objetiva estatal, a Turma negou provimento ao apelo. 

Acórdão n. 942959, 20130111333848APC, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 27/5/2016, p. 351/362.

EMISSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – REGRAS DE ZONEAMENTO URBANO

Não há direito líquido e certo à obtenção de licença de funcionamento de empresa de ensino em área destinada pela legislação urbanística a imóvel residencial. Sociedade simples que desempenha atividade de serviço de apoio pedagógico, orientação e reforço escolar em área residencial formulou pedido de consulta prévia à AGEFIS – Agência de Fiscalização do Distrito Federal para a obtenção de licença de funcionamento provisório. O pedido foi indeferido administrativamente por contrariedade ao zoneamento e por ausência de permissão na legislação urbanística. A empresa impetrou mandado de segurança, para garantir o direito líquido e certo à obtenção da licença. Sustentou a ilegalidade do ato administrativo por falta de motivação e alegou que houve ofensa aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. O Relator consignou em seu voto que o exercício de atividade de ensino no imóvel indicado pela impetrante contraria a regulamentação do uso, o gabarito e as normas de edificação dos lotes residenciais da área na qual pretende exercer suas atividades. Destacou que, apesar da existência de previsão legal para a concessão de alvará de funcionamento provisório, a destinação do imóvel no qual se pretende exercer a atividade empresarial deve ser observada. Assim, a Turma concluiu que não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a consulta prévia por inobservância da legislação urbanística, pois, nesse caso, o licenciamento é inadmissível.

Acórdão n. 943610, 20120110076658APC, Relator Des. FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/5/2016, Publicado no DJe: 31/5/2016, p. 292/299.

Direito Civil e Processual Civil

IMPUTAÇÃO FALSA DE PATERNIDADE – VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE

A imputação falsa de paternidade biológica é passível de reparação por dano moral. O autor, em ação negatória de paternidade, descobriu que não é o pai biológico do menor registrado como seu filho há mais de onze anos. Por isso, ajuizou ação contra a genitora da criança com vistas ao recebimento de indenização por danos morais. Na peça inicial, relatou que, após breve relacionamento amoroso, foi informado da gravidez e da paternidade, pois teria sido o único homem com o qual a mulher teve relações sexuais no possível período da fecundação. O autor esclareceu que, apesar de ter pedido várias vezes o exame de DNA, a mãe do menor sempre colocou obstáculos à realização do procedimento. Também ressaltou que, em virtude da falta de recursos para arcar com a pensão, quase foi preso em ação de alimentos e sofreu constrangimentos por parte dos familiares da criança, que o apontavam como trapaceiro e mau caráter. O Juiz de Primeiro Grau julgou a ação procedente e condenou a ré ao pagamento de R$ 4.000,00. Em Segunda Instância, os Desembargadores confirmaram que a genitora, ao omitir a ocorrência de relações sexuais com o pai biológico da criança e imputar falsamente ao apelado a paternidade do menor, praticou ato ilícito passível de reparação. Para os Julgadores, a descoberta tão tardia da verdade pelo apelado gerou angústia e humilhação suficientes para configurar ofensa aos direitos da personalidade. Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso, para manter a condenação por danos morais.

Acórdão n. 940487, 20130111344964APC, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 17/5/2016, p. 234/239.

UNIÃO ESTÁVEL – CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO

Não é possível o reconhecimento de união estável com pessoa já casada, ressalvada a hipótese de esta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Em recurso de apelação, a autora sustentou a possibilidade do reconhecimento de união estável com homem casado. Os Desembargadores afirmaram que, conforme dispõe o § 1º do art. 1.723 do CC, os impedimentos à caracterização da união estável são os mesmos aplicáveis ao casamento, razão pela qual não é possível a configuração de união estável com pessoa já casada, ressalvada a hipótese de esta se encontrar separada de fato ou judicialmente. Além disso, os Julgadores ressaltaram que relacionamentos sexuais, ainda que frequentes, e mesmo a situação de adultério não podem ser reconhecidos como união estável, na medida em que lhes faltam os componentes da comunhão de vida, notoriedade em relação à sociedade e finalidade de formação de família. Assim, o Colegiado negou provimento ao recurso e manteve a sentença que negou procedência ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com homem casado.

Acórdão n. 940596, 20141010097544APC, Relatora Desª. ANA MARIA CANTARINO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 19/5/2016, p. 266/278.

CÂMERA DE SEGURANÇA PRIVATIVA – INSTALAÇÃO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO

A instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção de Condomínio. Condomínio residencial ingressou com apelação contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de retirada da câmera de segurança instalada por moradora acima de sua porta. Alegou que a instalação da câmera na parte externa da unidade é considerada alteração de fechada, cuja proibição está prevista no art. 1.336 do Código Civil. Inicialmente, o Relator esclareceu que o local de instalação da referida câmera é área comum do condomínio e não fachada do prédio, portanto, inaplicável a vedação expressa pelo Código Civil. No entanto, o Julgador observou que o Regimento Interno do condomínio veda expressamente a manutenção de objetos de uso privativo nos corredores dos pavimentos residenciais e nas áreas comuns. Assim, considerando que a utilização da área comum do condomínio deve ser feita na forma da convenção estabelecida pelos condôminos, a Turma deu provimento ao apelo, para condenar a moradora a retirar a câmera instalada em sua porta.

Acórdão n. 940744, 20150910093530APC, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 20/5/2016, p. 282/292.

DÍVIDA ALIMENTAR – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A inexistência de bens penhoráveis do devedor de alimentos não é motivo suficiente para justificar a responsabilidade de empresa na qual o devedor figura como sócio. Em razão do indeferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado em sede de execução de alimentos, os alimentados recorreram. No agravo de instrumento, pugnaram para que as empresas nas quais o devedor figura como sócio sejam responsabilizadas pela dívida alimentar. Alegaram a realização por parte do alimentante de movimentações financeiras por meio dos recursos das empresas, para evitar a localização de valores passíveis de penhora. O Relator explicou que a desconsideração invertida é aplicada, quando constatado que o sócio utilizou a pessoa jurídica, de maneira abusiva, fraudulenta ou dissimulada, em prejuízo de terceiros. Para o Magistrado, não houve o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da medida solicitada, haja vista a não comprovação de que o genitor tenha transferido parte do próprio patrimônio às pessoas jurídicas das quais é sócio com a finalidade de fraudar a execução de alimentos. Assim, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão que indeferiu a desconsideração inversa. 

Acórdão n. 942631, 20150020288868AGI, Relator Des. JOSE JACINTO COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 23/5/2016, p. 247.

Direito do Consumidor

DISPARO DE ALARME ANTIFURTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL

O simples soar do alarme antifurto, ao sair de uma loja, não é apto a gerar indenização por danos morais. A consumidora interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Alegou que, ao sair da drogaria onde havia efetuado compras, o alarme antifurto disparou, o que teria lhe causado profundo abalo psicólogo. Para o Relator, o despertar do alarme, por si só, não gera o dever de indenização por danos morais, principalmente considerando que não houve qualquer outro comportamento da ré capaz de ferir a honra da consumidora, como alguma atitude agressiva ou ofensa proferida pelos funcionários da loja. Assim, por entender que a reparação por dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão n. 942662, 20140710240556APC, Relator Des. MARIO-ZAM BELMIRO ROSA, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 23/5/2016, p. 245/251.

DANOS MATERIAIS – ABASTECIMENTO DE VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL DIVERSO

O posto de gasolina deve responder pela falha cometida por seu preposto, ao abastecer veículo com combustível diverso do indicado. Proprietário de veículo ajuizou ação indenizatória na qual pretende ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do abastecimento de seu automóvel com produto diverso do indicado.Em Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente. O autor interpôs apelação, pugnando pelo ressarcimento das despesas referentes ao conserto do veículo. Alegou que o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do posto de gasolina. A Turma reformou parcialmente a sentença no que se refere à reparação dos danos materiais. O Relator consignou ser aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de relação de consumo, e entendeu que os gastos realizados pelo autor com os reparos indispensáveis ao pleno funcionamento do veículo foram comprovados. Ressaltou que cabe aos proprietários de postos de combustíveis primar pela adequada preparação de seus empregados, para que possam transmitir aos consumidores a indispensável segurança. Para os Julgadores, a constatação de qual espécie de combustível deve ser injetada em cada veículo é inerente à atividade de comercialização de combustível.

Acórdão n. 943425, 20140110714243APC, Relator Des. JOSE JACINTO COSTA CARVALHO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 31/5/2016, p. 260/276.

 

PUBLICIDADE ENGANOSA – CONTRATO IMOBILIÁRIO

Se o imóvel entregue pela construtora não possui as características descritas na publicidade veiculada para a venda do empreendimento imobiliário, a empresa deve ser responsabilizada materialmente pela desvalorização do imóvel. O consumidor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão da aquisição de imóvel com características diferentes das que foram descritas na proposta veiculada para venda da unidade imobiliária. O autor alegou que foi atraído por publicidade enganosa e ludibriado no momento da contratação. Em Primeira Instância, as rés foram condenadas à devolução em dobro do valor pago a título de ITBI e ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor da depreciação do imóvel pela ausência de cumprimento da oferta publicitária. Em sede recursal, a Turma manteve a sentença. O Relator ressaltou que a mensagem publicitária veiculada por qualquer meio de comunicação com relação ao produto oferecido integra o contrato celebrado. Consignou, também, em seu voto, que o autor foi induzido à compra do imóvel em decorrência do uso de publicidade enganosa, ao ser informado que a unidade imobiliária compreenderia uma vaga de garagem e que seria construída quadra de esportes no interior do condomínio. Para o Julgador, se após a entrega do imóvel o consumidor verificou que as características do empreendimento não correspondiam às informações veiculadas antes da celebração do contrato, as requeridas devem ser responsabilizadas pelo dano material referente à desvalorização do imóvel. Quanto à devolução do ITBI, o Relator entendeu que também houve publicidade enganosa de que haveria isenção do imposto e manteve a restituição em dobro do valor desembolsado pelo consumidor.

Acórdão n. 942997, 20150110776076APC, Relator Des. JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJe: 25/5/2016, p. 230.

ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROFISSIONAL LIBERAL E DA CLÍNICA

A clínica odontológica responde solidariamente pelos danos causados ao paciente por culpa do dentista, quando não comprovada a inexistência de defeito na prestação dos serviços. A paciente, após tratamento de canal, sofreu danos no dente tratado em decorrência de ter sido deixado, em seu interior, o fragmento de uma lima. Condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, o odontólogo e a clínica interpuseram recurso de apelação. Alegaram que a responsabilidade por defeitos na prestação de serviços odontológicos é subjetiva e que a autora não demonstrou a culpa do profissional e o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano no dente. A Relatora observou que as provas juntadas aos autos não deixam dúvidas de que foi esquecido um corpo estranho no dente da autora, o que demonstra a culpa do dentista em razão da imperícia no procedimento e o defeito na prestação do serviço odontológico. Quanto à clínica odontológica, afirmou que esta deve responder solidariamente pelos danos causados à paciente, uma vez que se apresenta como prestadora de serviços e usufrui das atividades ali desenvolvidas. Assim, diante da inexistência de comprovação das excludentes de responsabilidade pelos apelantes, o Colegiado manteve a sentença.

Acórdão n. 941358, 20141010076765APC, Relatora Desª. SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 25/5/2016, p. 142/157.

Direito Penal e Processual Penal

SAÍDA TEMPORÁRIA DO PRESO – DIREITO DE VISITA À FAMÍLIA

A dificuldade de fiscalização não pode ser óbice para o direito de visita à família. Preso interpôs agravo em execução contra a decisão que não aceitou o endereço indicado para saída temporária, por estar localizado em cidade do estado de Goiás. Segundo a Relatora, o convívio familiar é direito do detento, pois contribui imensamente para a sua ressocialização e reintegração. Para a Julgadora, a dificuldade de fiscalização por parte do Estado não pode atravancar o deferimento do benefício, sobretudo, porque, com o problema social da moradia, não é razoável exigir que a família do sentenciado tenha residência em localidade próxima ao estabelecimento prisional ou em região coberta pelos órgãos de fiscalização. Desta feita, considerando que o benefício pode ser revogado, caso ocorra o cometimento de alguma falta grave, a Turma deu provimento ao agravo, para permitir as saídas temporárias do preso.

Acórdão n. 943049, 20160020086284RAG, Relatora Desª. SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 23/5/2016, Publicado no DJe: 27/5/2016, p. 219/236.

CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO AO PRESO – DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO

A ineficiência do Estado no exercício do seu dever fiscalizador não é apta a justificar o indeferimento do pedido de trabalho externo. O sentenciado interpôs recurso contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de trabalho externo em estabelecimento particular no entorno do Distrito Federal, sob o fundamento de que não seria possível a fiscalização nessa região. Para os Desembargadores, a ineficiência do Estado no exercício do seu dever fiscalizador não pode servir de óbice à concessão do benefício ao apenado que preenche todos os requisitos legais. Os Julgadores ressaltaram que o sentenciado já trabalhou na empresa proponente por mais de dez anos e que ela se comprometeu a informar ao presídio todos os atrasos e ausências dele. Assim, a Turma deu provimento ao recurso, para permitir o exercício do trabalho externo no referido estabelecimento particular.

 Acórdão n. 941663, 20160020059997RAG, Relator Desª. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/5/2016, Publicado no DJe: 23/5/2016, p. 159/179.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretário de Jurisprudência e Biblioteca: GUILHERME DE SOUSA JULIANO

Subsecretária de Doutrina e Jurisprudência: ALICE FABRE FIGUEIREDO

Redação: Ana Cláudia N. T. de Loureiro / Cynthia de Campos Aspesi / Priscilla Kelly Santos Duarte Romeiro / Renata Guerra Amorim Abdala / Risoneis Alvares Barros / Ticiana Araújo Passos

Colaboradores: Ana Gabriela Morais de Queiroz, Cristiana Costa Freitas, Patrícia Lopes da Costa, Rodrigo Bruno Bezerra Pereira

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

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Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

CDC na visão do TJDFT

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Interna Comparada

Jurisprudência Reiterada