CÂMERA DE SEGURANÇA PRIVATIVA – INSTALAÇÃO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO

A instalação de câmera de segurança no corredor de entrada dos apartamentos depende de autorização prévia e expressa na Convenção de Condomínio. Condomínio residencial ingressou com apelação contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de retirada da câmera de segurança instalada por moradora acima de sua porta. Alegou que a instalação da câmera na parte externa da unidade é considerada alteração de fechada, cuja proibição está prevista no art. 1.336 do Código Civil. Inicialmente, o Relator esclareceu que o local de instalação da referida câmera é área comum do condomínio e não fachada do prédio, portanto, inaplicável a vedação expressa pelo Código Civil. No entanto, o Julgador observou que o Regimento Interno do condomínio veda expressamente a manutenção de objetos de uso privativo nos corredores dos pavimentos residenciais e nas áreas comuns. Assim, considerando que a utilização da área comum do condomínio deve ser feita na forma da convenção estabelecida pelos condôminos, a Turma deu provimento ao apelo, para condenar a moradora a retirar a câmera instalada em sua porta.

Acórdão n. 940744, 20150910093530APC, Relator Des. RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/5/2016, Publicado no DJe: 20/5/2016, p. 282/292.