CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA NOVA ETAPA

Em homenagem ao princípio da razoabilidade, se o intervalo de tempo entre as fases de um concurso público é muito longo, o candidato aprovado na etapa anterior deve ser convocado pessoalmente para a etapa seguinte. Candidato aprovado na primeira fase do concurso público para o cargo de Engenheiro Eletricista da CEB foi excluído do certame por não comparecimento à etapa de avaliação psicológica. Em mandado de segurança, pediu que fosse anulada a sua exclusão, por não ter sido convocado pessoalmente para realizar essa avaliação, o que violou a Lei Distrital 1.327/96. Negada a segurança pelo Juiz da Primeira Instância, foi interposto recurso para o Tribunal. Os Desembargadores ressaltaram que a Lei Distrital exige que os candidatos aprovados em primeira fase sejam informados das fases subsequentes por meio de telegrama. Além disso, enfatizaram que, como transcorreu um ano e dois meses entre o resultado da primeira etapa e a convocação para a segunda, não seria razoável exigir que o candidato tivesse que consultar diariamente a publicação do Diário Oficial do Distrito Federal durante quatorze meses, para saber quando seria realizada a prova seguinte. Assim, o Conselho Especial deu provimento ao recurso, para determinar a convocação pessoal do impetrante com a garantia de reserva de vaga, a fim de realizar a avaliação psicológica e, caso aprovado, de prosseguir no certame.

Acórdão n. 943932, 20160020001840MSG, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 24/5/2016, Publicado no DJe: 30/5/2016, p. 32/34.