DEFENSORIA PÚBLICA – PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Distrito Federal não pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do DF. A Defensoria Pública do Distrito Federal não se conformou com a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo por ela interposto com o intuito de ver o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu proveito. Na sede do agravo regimental, o Relator admitiu o patamar constitucional da autonomia funcional e administrativa da Instituição, o que impossibilita a sua subordinação a qualquer outra estrutura do Estado. Salientou, entretanto, que, mesmo independente funcionalmente, a Defensoria Pública é um organismo vinculado ao Poder Executivo e, na medida em que integra o aparato organizacional do DF, deve sujeitar-se à Súmula 421 do STJ, a qual prescreve que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Assim, por força do entendimento sumulado, a Turma reconheceu a confusão entre credor e devedor e negou provimento ao recurso. 

Acórdão n. 946280, 20150110656067APC, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 1/6/2016, Publicado no DJE: 13/6/2016, p. 365/382.