EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR – PENDÊNCIA JUDICIAL

A tramitação de demanda cível contra candidato não macula qualquer prestação de serviço que este efetue como membro do Conselho Tutelar. O candidato obteve a aprovação na primeira etapa do certame realizado para membro do Conselho Tutelar, mas a candidatura foi indeferida sob o argumento de haver pendência judicial contra ele no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A Turma confirmou a liminar, a fim de que o impetrante participe das demais fases da seleção para Conselheiro Tutelar, por não verificar a incompatibilidade do candidato com o cargo. Segundo os Desembargadores, a idoneidade do futuro Conselheiro deve ser aferida com base em requisitos que realmente possam ser incompatíveis com a função que será exercida. Assim, concluíram que a ação cível de cobrança de dois cheques em tramitação no Juizado Especial Cível contra o impetrante não é capaz de prejudicar a atividade que pretende exercer, pois sequer desabona a conduta e a idoneidade moral do candidato.

Acórdão n. 948920, 20150111052895RMO, Relatora: MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 8/6/2016, Publicado no DJE: 24/6/2016, p. 207/216.