NEGATIVA DE CONCESSÃO DA CARTA DE CRÉDITO EM CONSÓRCIO – DANOS MORAIS

Responde por danos morais a administradora de consórcio que, após cumprimento substancial do contrato, não libera o crédito do consorciado contemplado em sorteio, alegando reprovação do cadastro. O autor ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer contra a administradora de consórcio que se recusou a entregar o respectivo prêmio sob o argumento de que a análise de crédito do consorciado não havia sido aprovada. Julgado procedente o pedido na Primeira Instância, a ré apelou. Para o Relator, o fato de o consumidor ter quitado 54 do total de 72 das parcelas do contrato, mês a mês, sem qualquer advertência por parte da operadora de consórcio quanto às irregularidades de seu cadastro, fez gerar para o consorciado a legítima expectativa de que, eventualmente, seria contemplado com a carta de crédito para a aquisição do tão esperado veículo. O Magistrado destacou, ainda, que, segundo o contrato, o veículo adquirido pelo consorciado seria dado em garantia pelo pagamento do restante da dívida. Assim, o Julgador entendeu que a conduta da administradora do consórcio revelou-se desproporcional, abusiva, arbitrária e impossibilitou a concretização das justas e legítimas expectativas do consorciado, que adimpliu quase 70% do contrato e, ainda assim, não recebeu o prêmio que lhe era devido. Desse modo, a Turma manteve a decisão de Primeiro Grau.

Acórdão n. 946315, 20150110794997APC, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 1º/6/2016, Publicado no DJe: 9/6/2016, p. 283/291.