PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO – CORRESPONDÊNCIA COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA

O valor da pensão vitalícia por morte pago a pessoa separada judicialmente deve ser calculado de modo proporcional à prestação alimentícia fixada em juízo. A ex-esposa do falecido, servidor público aposentado do DF, apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do valor referente à parcela de alimentos atribuída à filha do casal na pensão por morte que recebe atualmente, uma vez que recebia essa quantia de fato, após a maioridade civil da filha, mediante acordo verbal feito com o ex-cônjuge. Inicialmente, o Relator explanou que a relação jurídica previdenciária é regulamentada por legislação específica, a qual não pode ser flexibilizada por ato de mera liberalidade do de cujus que acrescentou à parcela de alimentos devida à ex-mulher o valor que pagava informalmente à filha. Ressaltou que a Lei Complementar Distrital 769/2008, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do DF, arrola a pessoa separada judicialmente como beneficiária da pensão vitalícia por morte do servidor e que tal diploma prevê expressamente, em seu art. 30-B, § 2º, I, o cálculo do valor do benefício de modo proporcional à prestação alimentícia fixada em juízo. Desse modo, concluiu que a garantia da manutenção do percentual percebido pela ex-esposa a título de alimentos não alcança a parcela fixada em favor da filha do casal, a qual foi revertida à genitora apenas por acordo verbal com o de cujus, sem a devida homologação judicial. A Turma considerou preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação em vigor e, com isso, negou provimento ao recurso.

Acórdão n. 944051, 20150110513587APC, Relator: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/5/2016, Publicado no DJE: 3/6/2016, p. 184-209.