POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO – TIPICIDADE DA CONDUTA

Considera-se incurso no art. 12 da Lei 10.826/2003 aquele que possui arma de fogo de uso permitido, com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, o réu interpôs recurso de apelação. Sustentou tratar-se de mero ilícito administrativo, sem repercussão na esfera penal, uma vez que procedeu ao registro da arma, sendo surpreendido com a expiração do prazo de validade deste. Pleiteou a sua absolvição sob o argumento de atipicidade da conduta. O Relator enfatizou que, para a configuração do referido crime, é suficiente o dolo genérico do agente de possuir ou de manter, sob sua guarda, arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso, embora o réu tivesse o registro de sua arma, certo é que este se encontrava expirado, sem qualquer pleito de renovação, de modo que a situação da arma estava irregular, tornando a conduta formalmente típica. Assim, a Turma negou provimento ao recurso, por entender que, se o legislador pátrio pretendesse punir somente o agente que tivesse a posse de arma de fogo sem registro, o teria feito na redação do tipo penal.

 

Acórdão n. 946160, 20141310009434APR, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 2/6/2016, Publicado no DJE: 13/6/2016, p.  228/246.