POSSE DE TELEFONE CELULAR SEM CHIP NA PRISÃO – FALTA GRAVE

Constitui falta disciplinar grave para o detento a posse de aparelho celular, mesmo sem o chip, dentro do estabelecimento prisional. Preso interpôs agravo em execução contra a decisão que homologou as punições administrativas e regrediu o cumprimento da pena para o regime fechado em razão da posse de aparelho celular, conduta prevista como falta grave no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal. A defesa alegou que não houve falta grave, pois o celular apreendido estava sem o chip, o que impossibilitaria a comunicação do preso. O Relator filiou-se ao entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF de que a posse de aparelho telefônico ou de qualquer um dos componentes essenciais ao seu funcionamento, como carregador, bateria ou chip, é suficiente para configurar a falta prevista no art. 50, VII, da LEP. Explicou que entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracionamento das peças do telefone celular entre eles, com o propósito de afastar a aplicação da lei e de escapar das sanções nela previstas. Assim, a Turma reconheceu a prática da falta grave e manteve a regressão do regime.

Acórdão n. 946077, 20160020131474RAG, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 2/6/2016, Publicado no DJe: 9/6/2016, p. 216/225.