RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET – NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE SUA LOCALIZAÇÃO

A decisão judicial que determina a exclusão de conteúdo divulgado na internet por ser ofensivo ao direito de personalidade deve conter identificação clara e específica da localização do conteúdo. Empregado do setor privado ingressou com ação cominatória, visando à suspensão de perfil de usuário mantido na rede social Facebook, o qual divulgou informações a respeito de seu salário, com o objetivo de denegrir sua imagem perante os membros de determinada comunidade religiosa. O autor interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido antecipatório. Em sede recursal, a Relatora concedeu a antecipação de tutela e ressaltou que a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, não se aplica ao autor, principalmente quanto à divulgação de seus rendimentos, por se tratar de empregado da iniciativa privada. Asseverou, no entanto, que a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) considera nula a decisão judicial que determine a retirada de material ofensivo divulgado na rede mundial de computadores sem identificar, de forma clara e específica, sua localização, de modo a viabilizar o adequado cumprimento. Assim, a Turma considerou que a deficiência na formação do recurso inviabilizou o seu acolhimento, pois o recorrente não forneceu elementos que permitam a localização precisa do conteúdo publicado que almejava suspender; motivo pelo qual decidiu ser inviável a concessão da medida pleiteada.

 

Acórdão n. 946977, 20160020027249AGI, Relatora: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 8/6/2016, Publicado no DJE: 14/6/2016, p. 360/375.