TRANSTORNO MENTAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

Haja vista o evidente comprometimento psíquico do paciente em virtude de doença mental e de uso de drogas, é prescindível a sua anuência para a realização de tratamento de dependência química. Em ação judicial, a mãe pediu que o Estado custeasse a internação compulsória do seu filho. Explicou que ele possui problemas psiquiátricos, é usuário de drogas e que, além de ter praticado ilícitos para a obtenção de álcool e de substâncias entorpecentes, já tentou suicídio. Julgado procedente o pedido pelo Juiz de Primeiro Grau, o Distrito Federal interpôs recurso, no qual sustentou que a vontade do paciente de aderir à internação configura requisito essencial para o sucesso do tratamento de dependência química. Os Desembargadores consideraram que a necessidade da internação compulsória ficou devidamente demonstrada, pois, no laudo médico, relatou-se que o apelado apresenta sério quadro de esquizofrenia com pensamentos de autoextermínio. Assim, em razão do evidente comprometimento psíquico do apelado, entenderam ser prescindível a sua anuência para realizar o tratamento. O Colegiado também destacou que, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso, para manter a determinação de internar compulsoriamente o apelado.

Acórdão n. 948077, 20120111977449APO, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/6/2016, Publicado no DJE: 21/6/2016, p. 330/373.